Procedimento do Juizado Especial Cível 6002926-80.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002926-80.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6002926-80.2024.4.06.3822/MG INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Em decisão homologatória de acordo entre as partes proferida em 02/07/2025 na ADPF de n. 1.236, o Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou, dentre outras providências, a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”; bem como a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. Desse modo, determino o sobrestamento do feito até posterior deliberação do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

15/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:14

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:17

Documento (Mandado)

07/07/2025, 16:36

Publicação

02/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002926-80.2024.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 06/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 28 - 06/06/2025 - RECURSO INOMINADO

01/07/2025, 00:00

Mandado

30/06/2025, 20:09

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 13:31

Expedida/certificada

30/06/2025, 13:30

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:13

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:15

Documento (Mandado)

08/06/2025, 11:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

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