Procedimento do Juizado Especial Cível 6051936-62.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6051936-62.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

23/01/2026, 21:41

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 20:56

Confirmada

16/12/2025, 20:56

Expedida/certificada

10/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:06

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 22:54

Publicação

25/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6051936-62.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ENZO FERNANDES VALVERDE ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) AUTOR: LILIANE FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) SENTENÇA III ? Dispositivo: Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), rejeitado o pedido, julga-se improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação assistencial vindicada. Justiça Gratuita deferida, conforme declaração de hipossuficiência quando juntada. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transcorridos os prazos retromencionados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 22:38

Improcedência

19/11/2025, 22:38

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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