Execução Fiscal 0000706-95.2018.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000706-95.2018.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:59

Confirmada

22/05/2026, 23:48

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:49

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 10:27

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Publicação

15/12/2025, 03:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000706-95.2018.4.01.3812/MG EXECUTADO: BENVINDO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD (OAB MG089382) EXECUTADO: MARCIA MARIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD (OAB MG089382) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos executados Benvindo Pereira Filho e Marcia Maria Martins Pereira (evento 111), contra a decisão constante no evento 105, alegando omissão quanto à análise de ausência de responsabilidade dos sócios com fundamento no art. 1.032 do Código Civil. Ante os efeitos modificativos pretendidos, a União foi intimada e pugnou pela rejeição dos embargos (evento 117). É o breve relato. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Não assiste razão a parte embargante. A decisão embargada analisou explicitamente a responsabilidade dos sócios após a baixa voluntária da sociedade empresária com menção expressa ao texto da lei aplicável ao caso, qual seja, o art. 9º da Lei Complementar n. 123/06, sendo sabido e ressabido, aliás, que as normas de responsabilização tributária constam de lei complementar específica, e não da lei civil. Portanto, a questão levantada nos embargos de declaração caracteriza mera tentativa de rediscussão do tema, evidenciando a irresignação da parte embargante. Com efeito, os fundamentos invocados foram expostos de forma bastante clara e considerados suficientes para rejeitar a “exceção de pré-executividade”, o que dispensa o exame pormenorizado das questões levantadas pela parte embargante. Nesse sentido: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Tema 339). Ressalto, a propósito, que os embargos de declaração não se prestam, ordinariamente, a modificar o julgado. O caráter infringente somente pode ocorrer em casos excepcionais, para expurgar omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão. Os embargos são recursos de natureza integrativa e não modificativa. A parte embargante pretende apenas a modificação da decisão de modo que, por não serem cabíveis os embargos de declaração, o inconformismo deve ser demonstrado em recurso próprio, dirigido à instância superior. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ, EDcl no REsp n. 962.379/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 19/12/2008.) III-DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos interpostos pela parte executada. Aplico aos embargantes multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

Expedida/certificada

11/12/2025, 12:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000706-95.2018.4.01.3812/MG EXECUTADO: BENVINDO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD (OAB MG089382) EXECUTADO: MARCIA MARIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD (OAB MG089382) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos executados Benvindo Pereira Filho e Marcia Maria Martins Pereira (evento 111), contra a decisão constante no evento 105, alegando omissão quanto à análise de ausência de responsabilidade dos sócios com fundamento no art. 1.032 do Código Civil. Ante os efeitos modificativos pretendidos, a União foi intimada e pugnou pela rejeição dos embargos (evento 117). É o breve relato. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Não assiste razão a parte embargante. A decisão embargada analisou explicitamente a responsabilidade dos sócios após a baixa voluntária da sociedade empresária com menção expressa ao texto da lei aplicável ao caso, qual seja, o art. 9º da Lei Complementar n. 123/06, sendo sabido e ressabido, aliás, que as normas de responsabilização tributária constam de lei complementar específica, e não da lei civil. Portanto, a questão levantada nos embargos de declaração caracteriza mera tentativa de rediscussão do tema, evidenciando a irresignação da parte embargante. Com efeito, os fundamentos invocados foram expostos de forma bastante clara e considerados suficientes para rejeitar a “exceção de pré-executividade”, o que dispensa o exame pormenorizado das questões levantadas pela parte embargante. Nesse sentido: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Tema 339). Ressalto, a propósito, que os embargos de declaração não se prestam, ordinariamente, a modificar o julgado. O caráter infringente somente pode ocorrer em casos excepcionais, para expurgar omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão. Os embargos são recursos de natureza integrativa e não modificativa. A parte embargante pretende apenas a modificação da decisão de modo que, por não serem cabíveis os embargos de declaração, o inconformismo deve ser demonstrado em recurso próprio, dirigido à instância superior. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ, EDcl no REsp n. 962.379/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 19/12/2008.) III-DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos interpostos pela parte executada. Aplico aos embargantes multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-95.2018.4.01.3812/MG EXECUTADO: BENVINDO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD (OAB MG089382) EXECUTADO: MARCIA MARIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD (OAB MG089382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "exceção de pré-executividade" apresentada por Benvindo Pereira Filho e Márcia Maria Martins Pereira contra a União pugnando pela exclusão do polo passivo, sob alegação de que não houve dissolução irregular da empresa, em face de a sociedade empresária já se encontrar baixada desde 27/08/2019 em razão de liquidação voluntária (evento 72). Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da “exceção de pré-executividade” (evento 101). É o relato. Decido. De início, cumpre observar que a jurisprudência tem admitido a “exceção de pré-executividade” quanto às matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória (cf. Súmula 393/STJ). Extrai-se dos autos que os sócios da sociedade empresária executada foram incluídos no polo passivo ante a constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica (evento 67). Os sócios afirmam que, como a sociedade se encontra extinta desde 27/08/2019, haveria impedimento ao "redirecionamento" da execução fiscal ante comunicação do distrato perante a JUCEMG e Receita Federal do Brasil. No entanto, conforme entendimento do STJ, “o registro do distrato na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, se não forem quitadas as dívidas da pessoa jurídica (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020; AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.)” (AgInt no AREsp n. 1.818.726/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). Isto porque o registro do distrato é apenas uma das etapas do procedimento da extinção da sociedade, sendo necessária a liquidação do passivo (arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil). Ademais, tratando-se de sociedade empresária de pequeno porte não se exige, quando do registro da extinção, a regularização de obrigações tributárias. Todavia, a solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, consoante estabelecido no art. 9º da LC 123/2006, in verbis: Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências: I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2o Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. § 7º Ultrapassado o prazo previsto no § 6º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. Assim, embora tenha sido registrado o distrato, tal fato não impede a constatação da dissolução irregular da sociedade empresária e nem afasta a responsabilidade dos sócios administradores pelas dívidas existentes e que não foram quitadas. Nesse sentido, julgados do STJ: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.. LC 123/2006. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. QUANTIFICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, especificamente à suposta omissão do Tribunal de origem quanto à "inaplicabilidade da multa" e "inocorrência da infração", ficou demonstrado que não prospera. Para tanto, foram transcritos trechos do acórdão recorrido às fls. 977-978, e-STJ. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação do agravante demonstra mero inconformismo com o resultado da lide, o que, por si só, não torna seus Aclaratórios cabíveis. 2. Ademais, no que concerne à alegação de violação ao Princípio da Irretroatividade, verificou-se que a Corte a quo a afastou porque a Portaria aplicada prevê apenas a atualização do valor da multa e não penalidade mais gravosa, como alega a parte agravante. Reiterou, ainda, que a quantia fixada é o menor valor legal, portanto não há falar em erro na quantificação da multa. Reverter o entendimento do órgão colegiado acerca da ausência de vícios na valoração da multa implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ. 3. Tampouco assiste razão à parte acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. O artigo 9º da LC 123/2006 disciplina apenas a desburocratização nos procedimentos relacionados ao registro dos atos empresariais praticados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Em outras palavras, permite que o arquivamento dos respectivos atos constitutivos, suas alterações e extinção ocorram independentemente da prévia comprovação da situação fiscal, previdenciária e trabalhista. 4. Tal norma, entretanto, não exime essas empresas e seus sócios ou administradores de cumprirem e observarem a disciplina jurídica atinente aos procedimentos de extinção da pessoa jurídica. Assim, como já consignado na decisão ora agravada, após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo, para, então, decretar o fim da personalidade jurídica. Mantida, portanto, a Súmula 83/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.133.421/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.737.677/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) (destaquei) Ante o exposto, rejeito a "exceção de pré-executividade". À parte exequente para requerer o que de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000706-95.2018.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PEREIRA & MARTINS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias EXECUTADO: PEREIRA & MARTINS MATERIAIS PARA CONSTRUCÃO LTDA - EPP, CPF/CNPJ: 26.089.219/0001-00. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 327.936, 54 atualizado até 17/06/2021; INSCRIÇÃO: 60.4.17.037906-09; FINALIDADE: CITAR o(s) devedor(es) para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a importância de valor acima discriminado, e demais acréscimos legais ou nomear bens a penhora. Havendo nomeação de bens a penhora, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) embargar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20110618133786600000366149459 Volume Volume 20110708214806200000366405558 00007069520194013812_V001 Volume 20110708214815800000366405559 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20110708215751600000366405560 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110708223354000000366405562 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20110708223401400000366405563 Manifestação da União Manifestação 20112514205146400000379660576 CIENTE DIGITALIZAÇÃO PJE REITERA ULTIMO PEDIDO - 0000706-95.2018.4.01.3812 - Pereira e Martins Mater Manifestação 20112514205172000000379674035 EXTRATO DA DÍVIDA - 0000706-95.2018.4.01.3812 - Pereira e Martins Materiais para Construção LTDA - E Documentos Diversos 20112514205191600000379674040 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 21022617342608200000454236048 Despacho Despacho 21050409120928400000519264128 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21052413262838900000546963572 Diligência Diligência 21061119543860400000571749540 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21050409120928400000519264128 Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) CITE-SE: 1) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 21062118560347700000584842545 Manifestação Manifestação 21062801004842400000579964073 Extrato da dívida Documentos Diversos 21062801004855900000579964075 Despacho Despacho 21080217154044000000656652631 SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, em 4 de agosto de 2021 (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

13/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(125)