Procedimento Comum Cível 1013000-45.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013000-45.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:35

Publicação

19/02/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1013000-45.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA JUSTINO ADVOGADO(A): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) ADVOGADO(A): ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA (OAB MG178438) ADVOGADO(A): ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs Agravo de Instrumento (6010572-30.2025.4.06.0000, evento 81.2) ante a decisão (72.1) que homologou os cálculos da parte autora. Instaurada a controvérsia na fase de cumprimento de sentença, o crédito não é mais considerado líquido, certo e exigível, havendo vedação à expedição da requisição de pagamento quanto aos valores controversos, nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ, art. 100 da CF e do art. 33 da Lei 15.321/2025 (LDO 2026). Suspenda-se o cumprimento de sentença até notícia do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 6010572-30.2025.4.06.0000. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 19:57

Mero expediente

12/02/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 11:39

Comunicação eletrônica

02/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:19

Publicação

06/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1013000-45.2023.4.06.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA JUSTINO ADVOGADO(A): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) ADVOGADO(A): ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA (OAB MG178438) ADVOGADO(A): ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 30/10/2025 - PETIÇÃO

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1013000-45.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA JUSTINO ADVOGADO(A): ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) ADVOGADO(A): ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA (OAB MG178438) ADVOGADO(A): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Maria Aparecida Barbosa Justino, cuja sentença lhe conferiu o direito à pensão por morte por meio de homologação de acordo (evento 41, DOC1). A sentença está em fase de cumprimento. Cálculos apresentados para fins de cumprimento de sentença, por meio do qual a autora aponta que é credora do réu da quantia de "R$ 190.382,89 (cento e noventa mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referentes às parcelas da pensão por morte do período entre a DIB 11/08/2019 a 01/03/2024 (DIP), já deduzidos os valores recebidos em ambito administrativo pela exequente, conforme planilha de cálculo em anexo" (evento 54, CUMPR_SENT1). Sustenta serem devidos ainda R$19.038,29 (dezenove mil e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) a título de honorários de sucumbência. Por sua vez, o INSS trouxe a sua impugnação (evento 59, IMPUGNA1). Aponta que o valor devido é R$ 4.892,05 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Concluiu pelo excesso de R$ 204.529,13 (duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos), correspondentes à diferença apurada do valor do crédito, objeto da presente impugnação. A exequente sustenta que "ficou claro nos autos que a DIB da pensão por morte corresponde à data de 11/08/2019 e a DIP 01/03/2024, com efeitos financeiros a partir de 30/01/2024. E prosseguiu ainda o executado na proposta do acordo, afirmando que os valores atrasados seriam devidos entre a DIB, sendo que a DIB é datada em 11/08/2019 e a DIP datada em 01/03/2024, além do pagamento de 10% correspondente aos honorários advocatícios". O relato do necessário. Decido. A sentença exequenda refere-se ao benefício de pensão por morte, concedido por meio de acordo judicial, com DIB fixada em 11/08/2019 (evento 41, DOC1). Verifico que a exequente tem razão ao pleitear o pagamento dos valores atrasados no período de 11/08/2019 até a DIP (data de início do pagamento). No caso, a sentença homologatória do acordo é expressa ao determinar o pagamento das parcelas em atraso, correspondentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, cujo teor merece transcrição, no que importa aos consectários (evento 41, TEXTO1): Por outro lado, infere-se dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 54, CUMPR_SENT1, que foram observados os parâmetros fixados pela jurisprudência do STF e do STJ para atualização monetária e incidência de juros de mora em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, tendo sido aplicada a atualização monetária pelo INPC até 12/2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC, de forma única, nos termos da EC 113/2021. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente no evento 54, CUMPR_SENT1, no valor de R$ 190.382,89 (cento e noventa mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$19.038,29 (dezenove mil e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), que correspondem a 10% do valor devido ao requerente, tudo conforme pactuado em acordo devidamente homologado por sentença. Expeça-se o competente precatório. Considerando o pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro-o desde já, uma vez juntado aos autos o contrato que estipula o percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, e do art. 19 da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração do precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Retifique-se a classe/assunto para constar como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

12/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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