Procedimento do Juizado Especial Cível 6000045-78.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000045-78.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000045-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOANA AUGUSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno o demandado a: ? implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). ? pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde 30/12/2015 (NB 170.101.772-2), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/01/2019. A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária, inclusive após a Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025 (DOU 10/09/2025), até o julgamento da ADI 7873 pelo STF, nos termos da Nota Técnica n.º 2/2025 do CJF (SEI 0001401-23.2019.4.90.8000), devendo-se observar ainda as seguintes normas quanto à atualização dos requisitórios (EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025): "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Tratando-se a prestação pleiteada de natureza alimentar, nos termos dos arts. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC, e presentes os requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano (ou o risco ao resultado útil do processo); CONCEDO, EX OFFICIO, MEDIDA CAUTELAR para que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício). Haja vista a simplicidade do cálculo das prestações em atraso, devidas a partir da data acima, deixo de consignar o valor das parcelas atrasadas, já que os parâmetros contábeis foram devidamente estipulados, consoante entendimento jurisprudencial do Eg. TRF ? 1ª Região (AC 2001.38.00.022643-2/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJ 30.04.2003, Pg. 43). Interposto recurso voluntário tempestivo contra a sentença, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Cumpridas todas as determinações acima, ARQUIVEM-SE. Intimem-se.

14/11/2025, 00:00

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