Procedimento Comum Cível 6000604-53.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6000604-53.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000604-53.2025.4.06.3822/MG RECORRENTE: MARIA MARGARIDA JACINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIANE DIAS FABRI (OAB MG191210) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo em RE interposto por MARIA MARGARIDA JACINTO (EVENTO 66) contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Verifica-se que a decisão agravada está fundamentada no inciso I do art. 1.030 do CPC, de modo que o recurso próprio para impugná-la seria o agravo interno, cujo julgamento compete à própria Turma Recursal, conforme previsão do § 2º do mesmo artigo. 3. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e impede, por conseguinte, o juízo de retratação e a remessa do feito à Turma Recursal. Nesse sentido: ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, Public. 31/8/18; ARE 1.151.011, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 3/9/18; Rcl 31.661, Rel. Min. Roberto Barroso, Public. 31/8/18; Rcl 31.542, Rel. Min. Luiz Fux, Public. 23/8/18; ARE 1.026.941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Public. 9/8/18. 4. A jurisprudência do STF é firme também no sentido de que não caracteriza usurpação de sua competência o não conhecimento, pela Corte local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Confira: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. 5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000604-53.2025.4.06.3822/MG RECORRENTE: MARIA MARGARIDA JACINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIANE DIAS FABRI (OAB MG191210) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA MARGARIDA JACINTO (Evento 55) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” - Tema n. 807. 3. Ademais, a Suprema Corte afirmou que “a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” – Tema n. 660. 4. Quanto ao argumento de que o acórdão padeceria de ausência de fundamentação, entende o STF que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” – Tema n. 339. 5. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intime-se.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2025 A 07/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6000604-53.2025.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA MARGARIDA JACINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIANE DIAS FABRI (OAB MG191210) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000604-53.2025.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: MARIA MARGARIDA JACINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIANE DIAS FABRI (OAB MG191210) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA MARGARIDA JACINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAIANE DIAS FABRI (OAB MG191210) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: NEILE LEITE SOARES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 18 de setembro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/10/2025 e fim às 23:59 de 07/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000604-53.2025.4.06.3822/MG (Pauta: 198) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000604-53.2025.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA MARGARIDA JACINTO ADVOGADO(A): RAIANE DIAS FABRI (OAB MG191210) SENTENÇA Com tais considerações, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, NCPC), extinguindo o processo com resolução de mérito.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000604-53.2025.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: MARIA MARGARIDA JACINTO ADVOGADO(A): RAIANE DIAS FABRI (OAB MG191210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 30/05/2025 - LAUDO PERICIAL

03/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/03/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:38

Expedida/certificada

20/03/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 12:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/03/2025, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00