Procedimento do Juizado Especial Cível 6006600-77.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006600-77.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:55

Publicação

01/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006600-77.2025.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO D ANGELES GUSMAO (OAB MG111271) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 01/08/2025 - PETIÇÃO

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 09:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 08:44

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:49

Publicação

08/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006600-77.2025.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO D ANGELES GUSMAO (OAB MG111271) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 01/08/2025 - PETIÇÃO

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:27

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006600-77.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO D ANGELES GUSMAO (OAB MG111271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSE MARTINS DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (DATAPREV), via da qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado aos requeridos a imediata retificação/regularização da situação cadastral do requerente, para que passe a constar no SISOBI e demais sistemas vinculados a informação de que ele se encontra vivo. Consta da inicial, em síntese, que: 2.1 – Conforme dito, o requerente é trabalhador rural que sobrevive no sertão norte mineiro e necessita dos benefícios do governo federal para manter sua sobrevivência alimentar, em especial, Garantia Safra, programa governamental que oferece benefício financeiro aos agricultores familiares que tiveram perda de produção. 2.3 – Desde o ano de 2018, em razão das elevadas “secas” que atingiram o norte de minas gerais, o Requerente, vem recebendo o Garantia Safra, garantido sua sobrevivência e de sua família em razão das perdas da lavoura. Contudo, ao tentar realizar o seu cadastro no CAF junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Ponte-MG, foi informado impossibilidade em razão da notícia do suposto óbito do requerente por meio do SISOBI, conforme documentação em anexo. 2.4 - Como se não bastassem todos os transtornos sofridos e relacionados à impossibilidade de receber o Garantia-Safra, o requerente encontra-se impossibilitado de realizar empréstimos e efetuar a simples abertura de contas bancárias perante diversas Instituições Financeiras, inclusive, ao SUS, em razão da indevida declaração de óbito perpetrada pelos requeridos, encontrando-se o requerente em situação de desespero, tendo em vista que apesar das diversas tentativas de solução administrativa do entrave sofrido, nada foi solucionado, não restando outra alternativa ao requerente senão o ingresso da presente medida judicial para que, solucionando o ilícito cometido e procedendo com a retificação em seu sistema, os requeridos procedam com a declaração de vida do requerente para que surta seus devidos efeitos perante todos os Órgãos e Entidades públicas e privadas, bem como sejam condenados ao pagamento de uma indenização em razão dos danos morais sofridos pelo autor diante da situação vivenciada. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Em análise perfunctória, vislumbro a presença desses requisitos legais. Por ser o SISOBI um banco de dados criado para facilitar a transmissão de informações de óbito pelos Cartórios de Registro Civil e o INSS, a fim de controlar o pagamento dos benefícios previdenciários, a referida autarquia celebra convênios e parcerias com outros órgãos públicos para permitir o acesso aos dados constantes do sistema. Segundo a Portaria Conjunta n. 64 de 19/02/2014 / SPC - Secretaria de Previdência Complementar, o INSS é responsável pela gestão do sistema, verbis: Art. 14. Compete ao INSS a gestão do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI, bem como a celebração de ajustes para sua disponibilização, com o objetivo de dar maior agilidade e segurança aos procedimentos de cancelamento de pagamentos indevidos, com suspensão ou cessação de benefícios cujos óbitos lhe tenham sido comunicados, bem como proceder aos ajustes que visem a disponibilizar estas informações para entes públicos ou privados. Assim, os dados inseridos são de responsabilidade dos réus, os quais têm o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º da Lei n. 8.212 /91. A probabilidade do direito é verificada pela certidão negativa acostada à inicial (1.3, pág. 01), que infirma a notificação 1.3 (pág. 03), referente a lançamento/bloqueio no sistema de controle de óbitos. Configurada a probabilidade do direito invocado, está presente, também, o periculum in mora, caso a tutela seja deferida apenas ao final, dado que o requerente, na condição de cidadão vivo, não ficará privado de usufruir dos direitos da cidadania. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos requeridos que procedam a imediata retificação/regularização da situação cadastral do requerente, para que passe a constar no SISOBI e demais sistemas vinculados a informação de que ele se encontra vivo. INTIMEM-SE para cumprimento, em até 30 (trinta) dias. Citem-se. Com a contestação, o réu deverá juntar todos os documentos imprescindíveis para o esclarecimento da causa, nos termos do disposto no art.11, caput, da Lei 10.259/2001. Com a resposta, vista à parte autora, por 05 (cinco) dias. Oportunamente, façam-se os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)