Recurso Inominado Cível 1002716-39.2023.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPor IdadeRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Pocos de Caldas

Partes do Processo

DRAUZIO OTAVIANO FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TATIANE FELIPE RODRIGUES

OAB/MG 188976·CPF·Representa: Autor

TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

OAB/MG 060954·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002716-39.2023.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: DRAUZIO OTAVIANO FERREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA DE JESUS CARVALHO (OAB MG060954) ADVOGADO(A): TATIANE FELIPE RODRIGUES (OAB MG188976) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 23/06/2025 - RECURSO INOMINADO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002716-39.2023.4.06.3826/MG AUTOR: DRAUZIO OTAVIANO FERREIRA ADVOGADO(A): TEREZINHA DE JESUS CARVALHO (OAB MG060954) ADVOGADO(A): TATIANE FELIPE RODRIGUES (OAB MG188976) SENTENÇA Diante do exposto, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência partir de 26/09/2022, com DIP (data de início do pagamento) no dia da assinatura da sentença, assim como a pagar as diferenças apuradas entre a DIB e DIP, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Oportunamente, arquive-se.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00