Procedimento do Juizado Especial Cível 6006520-02.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006520-02.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6006520-02.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: AGATHA VITORIA LOPES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

10/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6006520-02.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: AGATHA VITORIA LOPES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TDAH (CID 10 F90.0) E RETARDO (CID 10 F70). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL E BOAS CONDIÇÕES DE MORADIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe nego provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/05/2026 e fim às 23:59 de 13/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6006520-02.2024.4.06.3823/MG (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: AGATHA VITORIA LOPES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA PERITO: LUCIA HELENA DA SILVA INTERESSADO: CAMILA DO CARMO DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 22 de abril de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 13:04

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:11

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:07

Publicação

04/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006520-02.2024.4.06.3823/MG AUTOR: AGATHA VITORIA LOPES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR (OAB MG108294) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nos termos da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:23

Confirmada

02/06/2025, 18:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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