Execução Fiscal 0005917-04.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005917-04.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/08/2024, 17:06

Documento (Certidão)

16/08/2024, 17:06

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:09

Publicação

22/02/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ORION DESIGNER'S LTDA e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Dir. Secret.: ELISÂNGELA GREEK NOVAES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005917-04.2002.4.01.3803 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. A exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desconstituam-se eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:42

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2023, 23:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/07/2023, 23:48

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:06