Procedimento Comum Cível 1002594-35.2020.4.01.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002594-35.2020.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002594-35.2020.4.01.3805/MG AUTOR: ELZA MARIA VIANA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA DINI (OAB MG147615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELZA MARIA VIANA em face do BANCO DO BRASIL e da União, objetivando o ressarcimento dos valores desfalcados da conta PASEP da parte autora, no montante aproximado de R$ 261.261,06. Despacho determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado quaisquer dos IRDRs nº 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI (evento 31, OUT1). Decido. Após análise dos fatos alegados na petição inicial, não vislumbro a legitimidade passiva e interesse jurídico da União que atraia a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão de obrigação fazer e indenizatória em razão de má-gestão e supostos desfalques do saldo da conta PASEP de titularidade da parte autora. Ademais, a questão foi pacificada pelo STJ que definiu a tese vinculante referente ao Tema 1150 (Resp. Repetitivo), in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...). Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, que deve prosseguir apenas em face do Banco do Brasil - sociedade de economia mista. Nos termos do §3º do art. 45 do CPC, § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, nos termos da Súmula 150 do STJ c/c Tema 1150 Repetitivo do STJ, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa/ devolução à Justiça Estadual, nos termos do art. 45, §3º do CPC. Remetam-se os autos à Vara Cível da Comarca de Muzambinho/MG. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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