Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6002914-20.2024.4.06.3805/MG
RECORRENTE: SOFIA LAURA SILVA SOUSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (evento 49.1).
A possibilidade de concessão do benefício em tela encontra-se prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
No caso concreto, a autora sofreu acidente de trânsito em 31/01/2024 em via pública com sua motocicleta, do qual resultou fratura da clavícula esquerda (CID10-S42.0) e fratura da extremidade superior do úmero direito (CID10-S42.2). Conforme consta no CNIS (evento 2.2) esteve incapacitada temporariamente e recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 15/02/2024 a 28/04/2024.
De acordo com o laudo pericial e o laudo complementar (eventos 17.1 e 38.1) a parte autora é portadora de fratura do ombro e do braço (CID S42) e fratura da extremidade superior do úmero (CID S42.2). Contudo, o(a) perito(a) concluiu que não há incapacidade para o exercício do trabalho ou da atividade habitual de secretária, tampouco foi constatada redução da capacidade laborativa para a função desempenhada à época do sinistro. Com efeito, o(a) expert foi claro(a) ao aduzir:
Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela, notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial.
O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos.
Importante destacar que a jurisprudência da TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em situações especialíssimas e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, hipótese não constatada nos autos. Precedente: PEDILEF 0001356-79.2012.4.01.3901, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, publicado em 26/03/2021.
Registra-se, ainda, nos termos da Súmula nº 77/TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau.
Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Juiz de Fora/MG, data da assinatura.
Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende
1º Relator