Procedimento Comum Cível 6002434-42.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002434-42.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: LAZARO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAELA PIRES DE SOUZA (OAB MG220510) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 18/12/2025 - Transitado em Julgado

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002434-42.2024.4.06.3805/MG AUTOR: LAZARO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAELA PIRES DE SOUZA (OAB MG220510) SENTENÇA Diante do exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 242322110002567788, determinando à Caixa Econômica Federal que cesse definitivamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, bem como condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 dias, cesse os descontos referentes ao contrato nº 242322110002567788 incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas processuais e sem condenação em honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/1995). Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002434-42.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: LAZARO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAELA PIRES DE SOUZA (OAB MG220510) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 12/08/2025 - PETIÇÃO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002434-42.2024.4.06.3805/MG AUTOR: LAZARO TADEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAELA PIRES DE SOUZA (OAB MG220510) DESPACHO/DECISÃO A inversão do ônus da prova deve ser deferida quando o consumidor for parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII do CDC). A hipossuficiência decorre da impossibilidade técnica da parte autora, neste caso, de fazer prova negativa da(o) contratação. A presumida hipossuficiência da parte autora, cliente da instituição bancária, e a alegação de que desconhece a(o) a contratação do empréstimo, conduzem à conclusão de que se deve inverter o ônus da prova para determinar que a Caixa apresente os documentos referentes à disponibilização do montante em conta corrente de titularidade da parte autora constante no contrato: Quanto à prova pericial grafotécnica, dispensável neste momento, até que se tenham nos autos o documento acerca da destinação do mútuo contratado. Pelo exposto, indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica. Defiro a inversão do ônus da prova e determino que a Caixa, no prazo de 10 dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: - contrato de abertura da conta/poupança para onde foi realizado o crédito do empréstimo consignado inerente ao contrato 02.4232.211.0002390-67; - extrato/histórico da referida conta, a partir de março de 2021. Com a juntada da documentação, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias e, após, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/10/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 15:49

Confirmada

06/09/2024, 15:49

Expedida/certificada

04/09/2024, 14:57

Mero expediente

04/09/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 13:52

Distribuição (sorteio)

29/08/2024, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00