Execução Fiscal 6002978-30.2024.4.06.3805 - TRF6

Execução Fiscal 6002978-30.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002978-30.2024.4.06.3805/MG EXECUTADO: REMOLO ALOISE ADVOGADO(A): LEONE PADUA SANTOS E QUEIROZ (OAB MG222792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente sustenta, com base na tese fixada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, a ausência de interesse de agir da União (Fazenda Nacional) por não ter adotado previamente medidas extrajudiciais mínimas de cobrança antes do ajuizamento da presente execução fiscal. A parte alega que o exequente não teria promovido protesto da Certidão de Dívida Ativa, tampouco notificação ou tentativa de conciliação ou parcelamento. A União, por sua vez, impugna os argumentos e sustentanto que a tese do Tema 1.184 do STF não impede o ajuizamento de execuções fiscais quando se trata de créditos de valor significativo; adota sistematicamente políticas de cobrança extrajudicial, como negativações, protestos, notificações, inscrição em CADIN, entre outros; no caso concreto, há Anexo IV da CDA, que indica a existência de bens e/ou indícios de patrimônio; o valor executado é de R$ 71.818,75, o que, por si só, afasta o conceito de execução fiscal de baixo valor. É o breve relatório. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nos termos da Súmula 393 do STJ, admite-se exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal para discussão de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 No julgamento do RE 1.355.208/SP, o STF firmou a seguinte tese (Tema 1.184 da repercussão geral): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Contudo, a própria tese restringe sua aplicação às execuções fiscais de baixo valor, e não afasta a possibilidade de ajuizamento direto quando o crédito é elevado e/ou quando há demonstração de indícios de patrimônio útil à satisfação da dívida, como expressamente ressalvado na Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 3º, caput e parágrafo único. No caso dos autos, o valor originário da Certidão de Dívida Ativa é de R$ 71.881,75, quantia que representa um montante expressivo do ponto de vista fiscal e econômico, afastando, por conseguinte, o enquadramento como execução de baixo valor. Assim, justifica-se plenamente a atuação judicial para a cobrança do crédito, não havendo ofensa ao princípio da eficiência administrativa, se mostrando inaplicável, ao caso concreto, a Resolução CNJ nº 547/2024, cujas disposições são voltadas à racionalização das execuções fiscais de pequeno valor, conforme expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese no Tema 1.184 da repercussão geral. Além disso, a execução foi instruída com o Anexo IV da CDA (Evento 1, ANEXOPET4), que demonstra existência de indícios patrimoniais do devedor, conforme previsto no art. 3º, III, da Resolução CNJ nº 547/2024 e ANEXOPET5, também no Evento 1, informando a existência do protesto. Assim, não comprovada qualquer nulidade do título ou ilegalidade manifesta, e ausente prova de que a execução foi ajuizada em desconformidade com os critérios de racionalidade fiscal e eficiência, afasta-se a alegada ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, afasto a arguição de ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se a UNIÃO para requerer o que entender de direito no prazo recursal a que tem direito. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, consoante o disposto no art. 40, caput, da Lei 6.830/80. Neste caso, a exequente fica ciente desde já de que após a suspensão o processo será remetido ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, parte final, da Lei 6.830/80), independentemente de nova intimação. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

03/06/2025, 00:00

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