Execução Fiscal 0008814-17.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008814-17.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/07/2023, 09:11

Documento (Certidão)

05/07/2023, 09:10

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:17

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 09:34

Publicação

08/05/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008814-17.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGAM CONSTRUTORA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Engam Construtora e Assessoria Ambiental Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 13.024.287-0 e 13.024.288-8. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação nos termos do art. 40 da LEF (f. 26 e ss. do ID 1357865391). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1368745356). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2023, 10:17

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 14:40

Publicação

25/04/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 00:35