Recurso Inominado Cível 6008030-82.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6008030-82.2025.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: MARCIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (OAB MG203654) ADVOGADO(A): WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (OAB MG214939) ADVOGADO(A): VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (OAB MG187187) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 15/01/2026 - RECURSO INOMINADO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008030-82.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARCIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (OAB MG203654) ADVOGADO(A): WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (OAB MG214939) ADVOGADO(A): VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (OAB MG187187) SENTENÇA Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a 1) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado deficiente à autora, com DIB em 24/09/2024 e DIP em 01/09/2025; e 2) pague as diferenças pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008030-82.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARCIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (OAB MG187187) ADVOGADO(A): WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (OAB MG214939) ADVOGADO(A): DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (OAB MG203654) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, portanto, a substituição do perito, uma vez que não estão configuradas as hipóteses legais previstas para o afastamento.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008030-82.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARCIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (OAB MG187187) ADVOGADO(A): WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (OAB MG214939) ADVOGADO(A): DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (OAB MG203654) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, portanto, a substituição do perito, uma vez que não estão configuradas as hipóteses legais previstas para o afastamento.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008030-82.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: MARCIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (OAB MG187187) ADVOGADO(A): WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (OAB MG214939) ADVOGADO(A): DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (OAB MG203654) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 30/07/2025 - Perícia designada

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008030-82.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARCIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (OAB MG187187) ADVOGADO(A): WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (OAB MG214939) ADVOGADO(A): DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (OAB MG203654) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por Marcio Luiz Alves em face do INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. Intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial apontando quais os períodos efetivamente não considerados pelo INSS, bem como apontar os meios de prova para a comprovação de tais vínculos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Providenciada a determinação, vista ao INSS pelo mesmo prazo. A Lei Complementar nº 142 estabeleceu os critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período. No caso dos autos, a realização da perícia é fundamental, pois ainda que reconhecida administrativamente a deficiência no grau leve, a data de início da condição é essencial para a apuração do tempo de contribuição e carência. Assim, determino a realização de perícia médica judicial, na especialidade de Ortopedia ou Clínica Geral. Deverá o perito médico designado esclarecer o marco inicial da deficiência. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e poderão formular quesitos. O autor deverá apresentar todos os exames e documentos médicos que possuir em relação ao pedido. Apresentado o laudo, vista às partes. Cumpridas as determinações anteriores, nada mais sendo requerido pelas partes, retornem-me os autos conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008030-82.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARCIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (OAB MG187187) ADVOGADO(A): WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (OAB MG214939) ADVOGADO(A): DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (OAB MG203654) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado, em seu nome, que poderá ser em nome de terceiro, desde que acompanhado de declaração assinada e identificação do declarante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá o autor especificar os pontos controvertidos da demanda, sem os quais não se verifica a ocorrência do interesse de agir. Atendido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias, prazo este constante no artigo 9º, da Lei n. 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá(ão) o(s) réu(s) apresentar(em) todos os documentos necessários para o esclarecimento da causa. Caso haja pedido de antecipação de tutela, este será analisado oportunamente. Fica a parte autora cientificada de que, na primeira oportunidade que lhe couber, deverá informar se tem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, importando o seu silêncio em aceitação tácita. (Resolução PRESI 24/2021 e Portaria PRESI 78/2022).

03/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00