Procedimento Comum Cível 6002311-90.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002311-90.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002311-90.2024.4.06.3822/MG AUTOR: KETALYN VITORIA SILVA MOURAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA FLAVIA DELGADO OLIVEIRA (OAB MG176121) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Trata-se de pedido de pagamento de valores referente ao benefício de pensão por morte, no intervalo de 24/12/2009 a 24/05/2024, na condição de filha menor do Sr. Wilson Higino dos Santos (falecido em 18/10/2009), sob o argumento de que a quitação do benefício de nº 184.147.140-0 se limitou às parcelas vencidas a partir da data do respectivo requerimento administrativo, que foi formulado em 25/05/2024. De acordo com o INSS, os documentos anexos revelam que, antes da autora, outras 4 (quatro) pessoas já tinham se habilitado, como dependentes do instituidor, sendo 3 (três) filhos, quais sejam: (i) MATEUS FILIPE DOS SANTOS, CPF nº 119.157.586-10, titular do B21/142.161.296-5; (ii) RONE GLEYSON ALVES SANTOS, CPF nº 119.247.816-97, titular do B21/142.715.049-1; (iii) WILSON RICARDO DOS SANTOS, CPF nº 017.890.566-67, titular do B21/142.161.407-0, que, embora fosse maior de 21 (vinte e um) anos, era inválido e, nesta condição, representado por sua tutora nata, (IV) ZULMIRA GOMES DOS SANTOS, CPF nº 455.855.716-72, que também figurava como dependente, a 4ª (quarta), na condição de viúva, titular do B21/142.161.324-4 (evento 6, CONTES1). A autarquia também informou que Wilson Ricardo dos Santos faleceu em 13/06/2018 (evento 6, CONTES1). Logo, devem haver as inclusões de Mateus Filipe dos Santos, Rone Gleyson Alves Santos e Zulmira Gomes dos Santos na demanda na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial, incluindo tais beneficiários (MATEUS FILIPE DOS SANTOS, RONE GLEYSON ALVES SANTOS E ZULMIRA GOMES DOS SANTOS) no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentando o endereço de cada um deles para que seja efetuada a citação. Após, cite-se. Ato seguinte, como há interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 178 do CPC, no prazo de 30 dias. Proceda a Secretaria ao cadastramento do MPF na autuação do sistema Pje. Ponte Nova/MG, assinatura e data digitais.

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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