Procedimento Comum Cível 6019289-63.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÓbito de Pai/MãeProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Teofilo Otoni

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

ADEIDES ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

LAVINE ALMEIDA NASCIMENTO

Autor

Advogados / Representantes

JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

OAB/MG 130648·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/MG 082519·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 14:39

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:15

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019289-63.2024.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: ADEIDES ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) AUTOR: LAVINE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 05/06/2025 - APELAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:51

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:38

Confirmada

04/06/2025, 17:35

Publicação

04/06/2025, 02:51

Todas as movimentações(42)

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 14:39

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019289-63.2024.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: ADEIDES ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) AUTOR: LAVINE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 05/06/2025 - APELAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:51

Expedida/certificada

05/06/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:38

Confirmada

04/06/2025, 17:35

Publicação

04/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019289-63.2024.4.06.3816/MG AUTOR: ADEIDES ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) AUTOR: LAVINE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora, LAVINE ALMEIDA NASCIMENTO, o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Wilson Francisco Pedroso, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do óbito (28/02/2017). CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas integralmente desde a DIB (28/02/2017) até a efetiva implantação do benefício, uma vez que não corre prescrição contra a autora menor de 16 anos à época do óbito e durante parte considerável do período subsequente. Sobre as parcelas vencidas, incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do MCJF. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, §3º, I, do CPC.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:44

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:44

Procedência

02/06/2025, 13:44

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 18:11

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

23/05/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:00

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:33

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:27

Confirmada

07/04/2025, 15:27

Confirmada

31/03/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:23

Expedida/certificada

28/03/2025, 10:45

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

28/03/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 20:37

Confirmada

20/03/2025, 20:37

Expedida/certificada

17/03/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:17

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 13:09

Confirmada

17/01/2025, 23:59

Gratuidade da Justiça

07/01/2025, 23:13

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 16:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/12/2024, 17:20

Distribuição (sorteio)

23/12/2024, 17:20

•03/06/2025, 00:00