Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002018-17.2015.4.01.3811 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002018-17.2015.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002018-17.2015.4.01.3811/MG APELADO: CARLOS HUMBERTO LOPES FERREIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG138423) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para “DECLARAR INEXIGÍVEL a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, relativos ao benefício NB 120.337.603-8, no período de 01/10/2008 a 31/07/2013” (4.1, pág. 133). O INSS sustenta que o retorno do Autor ao trabalho enquanto ainda recebia aposentadoria por invalidez é incontroverso, assim, houve enriquecimento sem causa e o ressarcimento ao erário é obrigatório, independentemente de boa-fé do segurado, ou de se tratar de verba alimentar. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos. O Autor apresentou contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Os autos então vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, que fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A tese fixada prevê a possibilidade de serem devolvidos valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, exceto nas hipóteses em que for comprovada a boa-fé do segurado, sobretudo quando não for possível constatar o pagamento indevido. Pois bem. Para correta aplicação do tema, há de se verificar a presença ou ausência de boa-fé objetiva na conduta do segurado. No caso concreto, foi concedido ao Autor aposentadoria por invalidez, NB 120.337.603-8, de 17/04/2001 a 31/07/2013. O INSS efetuou revisão do benefício em 2013 e identificou a existência de contribuições previdenciárias realizadas pela empresa Cooperativa de Crédito de São Gonçalo do Pará Ltda. em favor do autor, relativas às competências de outubro e dezembro de 2008; fevereiro, abril, agosto e outubro de 2009; de janeiro a março de 2010; maio e julho de 2010; janeiro, março e julho de 2011; janeiro e março de 2012; de junho a julho de 2012; bem como outubro de 2012, janeiro e março de 2013. É incontroverso que o Autor exerceu atividade na qualidade de trabalhador autônomo e que tal atividade se dava de forma esporádica e com remuneração irrisória, como se infere do CNIS (4.1, pág. 38). O retorno voluntário ao trabalho configura motivo para cessação do benefício por incapacidade, independentemente dos valores auferidos. O art. 46 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. Contudo, verifica-se que, além de não ter sido automaticamente cancelado o benefício do Autor, quando do início dos recolhimentos esporádicos em 2008, o INSS ainda pagou o benefício por mais cinco anos. A irregularidade na manutenção do benefício se deu por erro do próprio INSS que, também, não apresentou qualquer comprovação no sentido de que o Segurado teria agido com qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé (Art. 373, II do CPC). O Autor não concorreu para o erro administrativo e não restou comprovada qualquer atitude que pudesse caracterizar eventual má-fé. A circunstância de terem sido efetuados recolhimentos previdenciários e o benefício ter-se mantido levou o Segurado à inequívoca compreensão do caráter legal do pagamento do benefício, restando configurada sua boa-fé objetiva, o que afasta sua obrigação à devolução dos valores correspondentes. Comprovada, pois, a boa-fé objetiva do Autor revela-se incabível a pretensão recursal, devendo ser integralmente mantida a Sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Como na Sentença, em razão da sucumbência recíproca, foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 7% (sete por cento) sobre o valor da causa atualizado. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

03/06/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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