Procedimento Comum Cível 1005342-82.2021.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005342-82.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005342-82.2021.4.01.3812/MG AUTOR: DALCY DE ARAUJO ADVOGADO(A): INGRID SANTOS MARTINELLI (OAB MG179827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença formulada pela União. A União não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, tendo juntado aos autos os cálculos que entende corretos (evento 81, DOC1). Intimada acerca da impugnação, a exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pelo ente público (evento 84, DOC1). Diante disso, acolho a impugnação apresentada pela União, homologando, para que surtam os efeitos jurídicos, os cálculos da executada (evento 81, DOC2). Fixo honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte exequente, no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, incidentes sobre a diferença apurada a título de excesso de execução, no valor de R$ 108.435,73 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), reduzidos à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC. Observo que o exequente percebe proventos em valores elevados, conforme se depreende das próprias DIRPFs juntadas com a inicial em evento 1, comprovantes 3 a 13. Demais disso, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o ingresso de quantia significativa, mesmo quando proveniente de parcelas acumuladas ao longo do tempo, revela capacidade financeira suficiente para suportar os encargos sucumbenciais (TRF4, AG 5026866-39.2022.4.04.0000, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 26/04/2023). Assim, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte exequente. Preclusa esta decisão, expeça-se o precatório. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com a notícia do depósito da requisição, façam-me os autos conclusos. Retifique-se a autuação para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Lance-se segredo de justiça sobre as declarações de imposto de renda que instruem a inicial, por serem documentos protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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