Embargos à Execução 1003925-55.2023.4.06.3822 - TRF6

Embargos à Execução 1003925-55.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 18:12

Mudança de Assunto Processual

18/12/2025, 18:12

Publicação

15/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA CÍVEL) Nº 1003925-55.2023.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE PAULA ADVOGADO(A): ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA (OAB MG063580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 11/08/2025 - APELAÇÃO

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:26

Expedida/certificada

13/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:08

Publicação

12/08/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003925-55.2023.4.06.3822/MG EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE PAULA ADVOGADO(A): ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA (OAB MG063580) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs embargos declaratórios em face da decisão de evento 23, DOC1. Em síntese, afirma que a decisão foi omissa porque não houve embargos a ação monitória, convertendo o título inicial em título judicial. Contrarrazões aos embargos em evento 34, DOC1, requerendo o seu indeferimento. Decido. Sem razão ao recorrente. Importa frisar que as hipóteses ensejadoras do manejo de embargos declaratórios são as previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pela parte embargante, não existe na decisão objurgada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou mesmo erro no processamento do feito que autorize o uso dos embargos de declaração. Pelo contrário, o que se extrai dos embargos são questionamentos despropositados, protelatórios e sem qualquer utilidade para a solução da lide e que demonstram insatisfação do recorrente pela aplicação por este Juízo do direito à espécie, qual seja, a declaração de prescrição. Uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública, ela pode e deve ser suscitada em qualquer momento, inclusive em cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito os Embargos. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 11:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 15:24

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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