Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000753-69.2020.4.01.3816 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000753-69.2020.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000753-69.2020.4.01.3816. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDUVALDO FERNANDES HUGUINIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA MEDEIROS DE AGUILAR - MG217771 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS O Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG. FAZ SABER que na presente subseção judiciária tramitou a Ação Penal - Procedimento Ordinário autuada sob o nº 1000753-69.2020.4.01.3816 em que foi SENTENCIADO o réu EDUVALDO FERNANDES HUGUINIM, brasileiro, solteiro, filho de Adílio Alves Huguinim e Laurita Fernandes Huguinim, nascido em 18/12/1973, portador da cédula de identidade n° 1.116.039 SSP/ES, inscrito no CPF sob n° 068.958.107-65, natural de Barra de São Francisco/ES, residente e domiciliado na Rua Vereador Alacy Costa, n° 276 (ou 246 ou 282), Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-00, atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) sentenciados(s) acima nominado(s), dos termos da respeitável sentença proferida nos autos, cujo teor, em resumo, é o seguinte: SENTENÇA: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR o réu EDUVALDO FERNANDES HUGUINIM, já qualificado nos autos, nas penas dos nas penas do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 e art. 55, da Lei 9.605/95. Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68, do Código Penal. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), nada a valorar sobre a culpabilidade do réu, própria à espécie. Não Registra antecedentes. Quanto a sua personalidade e conduta social, não se encontram nos autos elementos para sua aferição. Os motivos e as circunstâncias da infração não devem ser valorados, pois, próprios à espécie. As consequências são próprias aos crimes em comento. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, é plausível a fixação da pena-base em 01 (um) ano de detenção para o crime de usurpação de bem da União (art. 2º, da Lei 8.176/91), atento ao disposto no art. 70, do Código Penal, aplicando-se apenas a pena mais grave dentre o concurso formal de crimes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), todavia, nesta fase, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Sem causas de diminuição. Na forma já descrita na fundamentação, o crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, foi praticado em concurso formal com o previsto no art. 55, da Lei 9.605/98. Assim, elevo em 1/6 as penas cominadas ao primeiro, que passam a somar 1 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção e multa de 14 (quatorze) dias-multa. Quanto ao valor de cada dia-multa, tendo em conta a situação econômica e social do réu (artigos 49 e §§, e 60 do CP), fixo-o à razão de um décimo de um salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena de detenção deverá ser cumprida em regime aberto, à luz do disposto no § 2º do artigo 33 do CP. Considerando o montante em que foi fixada a pena privativa de liberdade e que o crime não é daqueles que se praticam mediante violência, entendo suficiente a substituição da pena aplicada por 2 (duas) restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP), a saber: a) prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente, por 1 (um) ano e 02 (dois) meses, a ser especificada quando da execução, consistente na atribuição de tarefas, observadas as suas aptidões, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação; e b) prestação pecuniária, esta fixada em um salário mínimo, a ser paga à entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo juízo de execução. Os termos e local do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, assim como o prazo de recolhimento e entidade destinatária da prestação pecuniária serão definidos em audiência admonitória, a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença. Ao tempo e modo, designe-se a audiência admonitória para início do cumprimento das penas impostas ao réu. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). Deixo de condenar o réu aos termos do disposto no art. 387, IV, do CPP, tendo em vista que não há elementos capazes de demonstrar o real valor do dano provocado pela conduta, mormente porque os valores constantes dos Laudos acostados aos autos o foram por estimativa, não havendo efetiva instrução quanto a tal ponto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem a sua prisão cautelar." OBSERVAÇÃO: O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital. O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, nº 105, Centro, TEÓFILO OTONI - MG - CEP: 39800-018 Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

21/04/2023, 00:00

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