Procedimento do Juizado Especial Cível 1000091-79.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000091-79.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1000091-79.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE: JOSE DOMINGOS COSTA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. O STF, ao julgar a ADI 5090, definiu o alcance dos efeitos da decisão, tendo havido o trânsito em julgado em 15/04/2025. Assim, até 17/6/2024, deve ser aplicada a TR, nos termos do que restou definido pelo STJ em julgamento repetitivo (Tema 731), como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS. 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 6. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 7. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 8. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 9. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000091-79.2022.4.01.3802/MG AUTOR: JOSE DOMINGOS COSTA LEITE ADVOGADO(A): CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

03/06/2025, 00:00

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

08/02/2022, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 08:00

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

31/01/2022, 08:00

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 14:18

Remessa (outros motivos; em diligência)

10/01/2022, 18:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/01/2022, 18:22

Documento (Certidão)

10/01/2022, 18:22

Mudança de Classe Processual

10/01/2022, 18:21

Recebimento

10/01/2022, 17:28

Distribuição (sorteio)

10/01/2022, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00