Inquérito Policial 1008410-89.2020.4.01.3807 - TRF6

Inquérito Policial 1008410-89.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1008410-89.2020.4.01.3807. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: A APURAR D E C I S Ã O Versam os presentes autos sobre inquérito policial instaurado para apuração da possível prática do crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 pelos investigados EDMILSON DE MATOS ESTEVES, GILMILSON MATOS ESTEVES, ILDALO APARECIDO ESTEVES e ONILDO JOSE DE MATOS ESTEVES. Noticia o Parquet que formalizou com os investigados Acordo de Não Persecução Penal, com as seguintes condições: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (R$ 1.302,00), que deverá ser depositado até o dia 10 do mês seguinte ao da homologação do acordo. O valor será depositado em conta judicial a ser informada pelo juízo no momento da homologação do presente acordo; b) informar ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e de e-mail. Juntou-se inteiro teor do ajuste, vídeo da audiência de celebração e pugnou por sua homologação e dispensa da realização de audiência judicial de confirmação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Perlustrando os autos, verifico que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) atende aos requisitos e pressupostos legais (artigo 28-A do CPP) considerando a natureza da infração penal, a pena abstratamente aplicada (mínima inferior a 04 anos) e a confissão dos investigados. De fato, a pena mínima cominada para o crime em tela é de 01 (um) ano. Os investigados reconheceram a prática delitiva e anuíram expressamente com as cláusulas entabuladas, devidamente assistida tecnicamente por advogada particular (gravação id 1334656864). À míngua de qualquer indicativo de coação ou desassistência técnica da investigada na formulação do acordo, entendo prescindível a realização de audiência de confirmação da voluntariedade, sobretudo porque houve pedido expresso em vídeo pela defesa, conforme registro audiovisual juntado aos autos. Pelo exposto, não me parecendo inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições entabuladas pelas partes HOMOLOGO o acordo de não persecução penal para que surta os devidos e legais efeitos. Cadastrem-se os investigados e a advogada constituída (id 1334583851). Após, INTIMEM-SE os investigados para que comprovem o depósito da prestação pecuniária até o dia 10 de abril de 2023, que deverá ser recolhida na conta única deste Juízo mantida na Caixa Econômica Federal, agência 3044, op 005, conta 4447-3, juntando-se o comprovante nestes autos. As guias para depósito podem ser emitidas no site da CEF (https://www.caixa.gov.br/). Demonstrado o pagamento, intime-se o MPF por 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, 21 de março de 2023. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

25/04/2023, 00:00

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