Execução de Título Extrajudicial 0000920-42.2011.4.01.3809 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000920-42.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/09/2024, 17:16

Documento (Certidão)

27/09/2024, 17:16

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000920-42.2011.4.01.3809. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA CESAR LTDA, FABIO CESAR PINTO, FERNANDO CESAR PINTO, AUGUSTO CESAR PINTO SENTENÇA (B) 1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de CASA CESAR LTDA, FABIO CESAR PINTO, FERNANDO CESAR PINTO e AUGUSTO CESAR PINTO 2 - Suspensa e arquivada a execução na forma do CPC, art. 921, III, § 2º. Transcorridos mais de três anos do arquivamento da execução. A Caixa, intimada, não apontou nenhum fato concreto passível de suspender ou interromper o curso da prescrição. 3 – A execução tem por objeto crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário. Conforme disposto na Lei 10.931/2004, art. 44, “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial”. E a Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto 57.663/1966), Anexo I, art. 70, determina que “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. O STJ já decidiu que, “Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.” (STJ. AIRESP 1675530. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJE 06/03/2019). 4 – Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução. 5 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 17:33

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:30

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:26

Documento (Certidão)

23/02/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000920-42.2011.4.01.3809. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA CESAR LTDA, FABIO CESAR PINTO, FERNANDO CESAR PINTO, AUGUSTO CESAR PINTO SENTENÇA (B) 1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de CASA CESAR LTDA, FABIO CESAR PINTO, FERNANDO CESAR PINTO e AUGUSTO CESAR PINTO 2 - Suspensa e arquivada a execução na forma do CPC, art. 921, III, § 2º. Transcorridos mais de três anos do arquivamento da execução. A Caixa, intimada, não apontou nenhum fato concreto passível de suspender ou interromper o curso da prescrição. 3 – A execução tem por objeto crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário. Conforme disposto na Lei 10.931/2004, art. 44, “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial”. E a Lei Uniforme de Genebra (promulgada pelo Decreto 57.663/1966), Anexo I, art. 70, determina que “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. O STJ já decidiu que, “Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.” (STJ. AIRESP 1675530. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJE 06/03/2019). 4 – Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução. 5 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

03/09/2024, 00:00

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