Agravo de Instrumento 6004333-10.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6004333-10.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 16:56

Trânsito em julgado

14/11/2025, 16:56

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:00

Publicação

22/10/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004333-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: RENATO MORAES SALVADOR SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SOARES BAHIA (OAB MG193039) ADVOGADO(A): JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO (OAB MG188641) ADVOGADO(A): LUCELIA MARTINS MOREIRA (OAB MG109853) ADVOGADO(A): CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (OAB MG158112) ADVOGADO(A): LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA (OAB MG160537) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): AMANDA CEZAR SILVANO (OAB MG151150) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RAMIREZ PIRES (OAB MG125319) ADVOGADO(A): CAROLINE RODRIGUES BRAGA (OAB MG132158) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO SEMIAO (OAB MG124486) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA LARCIPRETE (OAB MG114089) ADVOGADO(A): RENATA DANTAS GAIA (OAB MG104160) ADVOGADO(A): MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA (OAB MG102328) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA (OAB MG099003) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (OAB MG084247) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): CAIO SOARES JUNQUEIRA (OAB MG070398) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG121715) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) AGRAVANTE: TRATENGE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG121715) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) INTERESSADO: CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO PINTO DE ABREU ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS PONTES GOMES INTERESSADO: NILSON ROGERIO PINTO LEAO ADVOGADO(A): NILSON ROGERIO PINTO LEAO INTERESSADO: VILMA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: RENATO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES ADVOGADO(A): LUCAS SAMPAIO DE SOUZA INTERESSADO: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES ADVOGADO(A): BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ADVOGADO(A): JOICE RUIZ BERNIER INTERESSADO: JOSE RAMOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI INTERESSADO: CELSO CASARIN HENRIQUES ADVOGADO(A): FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO INTERESSADO: GILDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE RESENDE ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SOARES BAHIA ADVOGADO(A): JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO ADVOGADO(A): LUCELIA MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A): CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A): LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO ADVOGADO(A): AMANDA CEZAR SILVANO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RAMIREZ PIRES ADVOGADO(A): CAROLINE RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO SEMIAO ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA LARCIPRETE ADVOGADO(A): RENATA DANTAS GAIA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA ADVOGADO(A): CAIO SOARES JUNQUEIRA ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA INTERESSADO: IZABEL DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: REGINALDO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: IDA VASCONCELOS ALMEIDA ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos principais, nos quais foi posteriormente proferida sentença (evento 654 dos autos 1005751-62.2019.4.01.3801). 2. Sendo assim, resta caracterizada a superveniente perda de objeto deste recurso, incidindo na espécie o inciso III do art. 932 do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Afinal, qualquer insurreição a respeito da matéria abordada na petição inicial deste AI deverá ser reapresentada em eventual recurso contra a sentença proferida. 3. Por essas razões, não conheço do presente agravo de instrumento. 4. Intimem-se as partes para ciência (pessoa física e entidade privada em 15 dias úteis; entidade pública em 30 dias úteis). 5. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:45

Confirmada

20/10/2025, 16:44

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:08

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:08

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 22:26

Comunicação eletrônica

17/10/2025, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6004333-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE: RENATO MORAES SALVADOR SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SOARES BAHIA (OAB MG193039) ADVOGADO(A): JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO (OAB MG188641) ADVOGADO(A): LUCELIA MARTINS MOREIRA (OAB MG109853) ADVOGADO(A): CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (OAB MG158112) ADVOGADO(A): LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA (OAB MG160537) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): AMANDA CEZAR SILVANO (OAB MG151150) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RAMIREZ PIRES (OAB MG125319) ADVOGADO(A): CAROLINE RODRIGUES BRAGA (OAB MG132158) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO SEMIAO (OAB MG124486) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA LARCIPRETE (OAB MG114089) ADVOGADO(A): RENATA DANTAS GAIA (OAB MG104160) ADVOGADO(A): MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA (OAB MG102328) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA (OAB MG099003) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (OAB MG084247) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): CAIO SOARES JUNQUEIRA (OAB MG070398) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG121715) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) AGRAVANTE: TRATENGE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB MG121715) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA (OAB MG080050) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) INTERESSADO: CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO PINTO DE ABREU ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS PONTES GOMES INTERESSADO: NILSON ROGERIO PINTO LEAO ADVOGADO(A): NILSON ROGERIO PINTO LEAO INTERESSADO: VILMA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: RENATO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES ADVOGADO(A): LUCAS SAMPAIO DE SOUZA INTERESSADO: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES ADVOGADO(A): BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO ADVOGADO(A): EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ADVOGADO(A): JOICE RUIZ BERNIER INTERESSADO: JOSE RAMOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI INTERESSADO: CELSO CASARIN HENRIQUES ADVOGADO(A): FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO INTERESSADO: GILDA DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE RESENDE ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SOARES BAHIA ADVOGADO(A): JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO ADVOGADO(A): LUCELIA MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A): CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A): LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO ADVOGADO(A): AMANDA CEZAR SILVANO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RAMIREZ PIRES ADVOGADO(A): CAROLINE RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO SEMIAO ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA LARCIPRETE ADVOGADO(A): RENATA DANTAS GAIA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA ADVOGADO(A): CAIO SOARES JUNQUEIRA ADVOGADO(A): BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER CANCADO DE ALMEIDA INTERESSADO: IZABEL DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: REGINALDO DA FONSECA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: IDA VASCONCELOS ALMEIDA ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ELIANE BARRETO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): GEORGIA MEDINA E TARDIO DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão, proferida na Ação de Improbidade Administrativa originária, que indeferiu a produção de prova pericial. Neste Recurso os Réus/Agravantes afirmaram que não praticaram ato revestido de dolo específico, com a intenção de causar o expressivo dano ao erário de R$17.224.248,51. E que o MPF deixou de apresentar justificativa de como se deu a apuração desse valor ou, mesmo, não indicou condutas que proporcionado referido prejuízo. Também destacaram que foi proferida Decisão de saneamento sem que antes pudessem manifestar a respeito das colocações do MPF. Além disso, também foi negada a produção de prova pericial de engenharia (indispensável à comprovação da inexistência do dano), ao fundamento de que tal pedido já teria sido indeferido. Nesse ponto, os Agravantes ressaltaram que, apesar de o Juízo recorrido ter entendido “que a análise se cingiria à fase licitatória, o fundamento apresentado pelo Ministério Público Federal Agravado para a alegação de prejuízo ao erário é relativo à fase de execução contratual, não havendo, ademais, nenhuma alegação ou documento capaz de indicar algum prejuízo inerente à fase licitatória”. Diante disso – conforme aduziram –, a decisão de manutenção do indeferimento da prova pericial violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, inviabilizando a igualdade de armas entre as partes. Afinal, deve ser buscada “a devida apuração da verdade real, pois é ela que demonstrará a total improcedência dos pedidos detalhados nesta ação”. Por tudo isso, pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo, para ser determinada a ampla prova pericial de engenharia requerida e já devidamente justificada. No cerne protestaram parar que lhes seja garantida a ampla defesa e o contraditório, com o acesso à prova pretendida. Com a inicial vieram documentos. Custas processuais recolhidas. Os autos estão conclusos. É o Relatório. Decido. 2. O art. 1.019 do CPC dispõe que, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, e se não for o caso de sua imediata rejeição (incisos III e IV do art. 932 do CPC), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, se faz necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o “juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. E, dentro de seu livre convencimento, o Juízo a quo externou o entendimento quanto à desnecessidade da produção da prova pericial de engenharia no caso concreto, não sendo cabível a este Relator prejulgar os demais documentos e alegações jurídicas já apresentados (cotejá-los para antecipar entendimento no sentido de serem ou não válidos à pretendida procedência ou não do pedido, ou antecipar mérito para escrutinar a conduta do Órgão responsável pela condução do feito em 1ª Instância). Por isso, e na mesma linha do que foi apontado no parágrafo precedente, descabe a este Relator (neste momento) imiscuir na condução escolhida pelo Juízo recorrido ou antecipar razões que poderão eventualmente ser apontadas em Sentença, perfeitamente recorrível nos termos da lei. Por todo o exposto, não se faz presente o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), pois eventual irresignação contra a Sentença, que supostamente vier a afrontar o devido processo legal, é perfeitamente apelável e, assim, passível de reparo no momento próprio. 3. Por todo o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. 4. Intimem-se os Agravantes para ciência, em 15 dias úteis. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se aos Agravantes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique”). 5. Intime-se o MPF para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(45)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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