Procedimento Comum Cível 6004850-56.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004850-56.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004850-56.2024.4.06.3813/MG AUTOR: LAUDICEIA SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento ao despacho proferido no evento 57.1, a parte autora se manifestou nos autos para requerer a alteração do polo ativo, para constar MARIA JOSÉ DOS SANTOS, CPF 021.794.246-63, bem como a realização da perícia técnica no endereço correto: Av. Landa Avelar, 313, cs, Vitória, Governador Valadares/MG, CEP 35039-740. Também juntou aos autos os documentos do comprovante de endereço e o Termo de Recebimento de Imóvel, em nome de Maria José dos Santos (61.2 e 61.3). De fato, a análise da inicial revela que a autora é Maria José dos Santos. Laudiceia Silva de Castro é sua procuradora. O que se teve foi o cadastramento errado no e-Proc. No lugar de se cadastrar a autora, cadastrou-se a procuradora. Daí a sucessão de equívocos no processo. Confirmada, portanto, a alegação de que a perícia recaiu sobre imóvel diverso do imóvel pertencente à parte autora (Maria José dos Santos), defiro a realização de nova perícia nos autos, no endereço indicado no Termo de Recebimento de Imóvel: Avenida A. n.° 313,QD F LT24, Bairro Vitória, Governador Valadares/MG, CEP: 35040886, Residencial Vitória. Intime-se o perito Rodrigo Ciabatari Ramos Oliveira dando-lhe ciência do encargo e para que indique dia e hora para realização do exame. Mantenho a fixação dos honorários em R$ 600,00, considerando a complexidade da perícia e os custos de realização apresentados pelo perito anteriormente. Tendo em vista que os defeitos alegados no imóvel são os mesmos, dispenso a apresentação de novos quesitos pelas partes. Por fim, retifique-se o polo ativo da presente ação para fazer constar o nome de Maria José dos Santos (CPF 021.794.246-63). Intime-se a autora para regularizar a representação processual, pois a procuração apresentada aos autos foi outorgada por Laudicéia Silva Castro, em nome próprio. Mas a autora é Maria José dos Santos. Então, deve-se apresentar a procuração em nome de Maria José dos Santos, representada pela procuradora. Prazo: 15 dias. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

24/11/2025, 00:00

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