Procedimento Comum Cível 1005215-54.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005215-54.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/12/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 18:23

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:06

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:13

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/11/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:03

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Publicação

27/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005215-54.2019.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE GOMES DE MATOS (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA ALVES PATROCINIO BRANT (OAB MG123642) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, e em julgamento conjunto dos processos conexos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito das demandas com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DE MATOS na Ação Ordinária nº 1005215-54.2019.4.01.3800. 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT na Ação de Reintegração de Posse nº 1001327-11.2019.4.01.3822, para: a) REINTEGRAR o DNIT na posse da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-356, Km 64,700, Coelhos, Ouro Preto/MG, objeto da lide. b) DETERMINAR à parte ré que desocupem o imóvel e realizem, às suas expensas, a demolição das construções e benfeitorias irregularmente edificadas que invadem a faixa de domínio da Rodovia BR-356, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença. Os Réus deverão suportar os custos da remoção e demolição, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias, dado o caráter precário da ocupação sobre bem público. c) JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de demolição das edificações apenas na área non aedificandi, pela perda parcial e superveniente do interesse processual do DNIT, em razão da modificação promovida pela Lei nº 13.913/2019. 3 - Quanto aos ônus de sucumbência, e considerando o decaimento mínimo do pedido do DNIT, condeno exclusivamente o espólio de José Gomes de Matos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 10:31

Improcedência

22/10/2025, 20:05

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 12:23

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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