Procedimento Comum Cível 1004179-28.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004179-28.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004179-28.2023.4.06.3822/MG AUTOR: SONDIO MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB MG226246) ADVOGADO(A): ELSON CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB MG126516) ADVOGADO(A): GIOVANNI HORACIO BORGES (OAB mg105360) ADVOGADO(A): ACACIO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB MG103050) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, pelo que: a) RECONHEÇO como tempo de serviço para fins previdenciários os períodos de 01/09/1987 a 08/08/1988 e de 01/09/1989 a 21/09/1990, expressamente constantes em CTPS; b) RECONHEÇO a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 30/09/2009 e 15/01/2007 a 20/05/2010; (c) CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER: (03/11/2022). (d) CONDENO o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, situadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora, contados da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Tendo em vista a cognição exauriente ora realizada, e considerando o caráter alimentar do benefício, DEFIRO a tutela provisória de natureza antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação. Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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