Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005475-84.2022.4.01.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005475-84.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1005475-84.2022.4.01.3814/MG RÉU: TAYARA ALVES ESPINDOLA ADVOGADO(A): IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA (OAB MG169590) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR a ré TAYARA ALVES ESPINDOLA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos artigos 171, § 3º; 333; e 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma. Atento às diretrizes do art. 68 do CP (sistema trifásico) e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da CR/88, de forma a estabelecer justa e adequada resposta estatal ao delito praticado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência para repressão e prevenção do crime, passo à dosimetria da pena. Do Crime de Estelionato Majorado Consumado (Art. 171, § 3º, do Código Penal - Fato 1) A culpabilidade da ré é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes são presumidamente bons. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade da acusada, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Os motivos e circunstâncias do crime se encontram relatados nos autos e estão inseridas no próprio tipo penal, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais às espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento das vítimas em nada contribui para a prática delitiva. Analisando as circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP), verifico que todas são favoráveis à ré ou inerentes ao tipo penal, razão pela qual fixo a pena-base (privativa da liberdade) em 01 (um) ano de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente a causa de aumento do § 3º do art. 171 do CP, majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando em 04 (quatro) meses de acréscimo. Portanto, fixo a Pena Definitiva Privativa de Liberdade: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Da pena de multa: Para a fixação da quantidade de dias-multa, observo estritamente o critério da proporcionalidade matemática com a pena privativa de liberdade aplicada. Fixo a Pena de Multa Definitiva em 39 (trinta e nove) dias-multa. Do Crime de Estelionato Majorado Tentado (Art. 171, § 3º, c/c Art. 14, II, do CP - Fato 2) A culpabilidade da ré é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes são presumidamente bons. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade da acusada, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Os motivos e circunstâncias do crime se encontram relatados nos autos e estão inseridas no próprio tipo penal, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais às espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento das vítimas em nada contribui para a prática delitiva. Analisando as circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP), verifico que todas são favoráveis à ré ou inerentes ao tipo penal, razão pela qual fixo a pena-base (privativa da liberdade) em 01 (um) ano de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal (crime cometido em detrimento de entidade de direito público), majoro a pena em 1/3 (um terço), o que corresponde a 04 (quatro) meses, resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Concorrendo, todavia, a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), e considerando o iter criminis percorrido, reduzo a pena no patamar de 1/3 (um terço), equivalente a 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Portanto, fixo a Pena Definitiva Privativa de Liberdade: 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Da pena de multa: Fixo a Pena de Multa Definitiva em 08 (oito) dias-multa. Do Crime de Corrupção Ativa (Art. 333 do Código Penal - Fato 3) A culpabilidade da ré é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes são presumidamente bons. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade da acusada, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Os motivos e circunstâncias do crime se encontram relatados nos autos e estão inseridas no próprio tipo penal, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais às espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento das vítimas em nada contribui para a prática delitiva. Analisando as circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP), verifico que todas são favoráveis ao réu ou inerentes ao tipo penal, razão pela qual fixo a Pena-base (privativa da liberdade): 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo a pena de forma definitiva Privativa de Liberdade em 02 (dois) anos de reclusão. Da pena de multa: Mantida a pena corporal no mínimo legal, a multa segue a mesma sorte. Fixo a Pena de Multa Definitiva em 10 (dez) dias-multa. Do Concurso Material (Art. 69 do Código Penal) Aplicando a regra do concurso material, nos termos da fundamentação supra, somo as penas definitivas aplicadas a cada um dos crimes, a seguir especificadas: Pena do Fato 1 (Art. 171, § 3º, do Código Penal): 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 39 dias-multa. Pena do Fato 2 (Art. 171, § 3º, c/c Art. 14, II, do CP): 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 dias-multa. Pena do Fato 3 (Art. 333 do Código Penal - Fato 3): 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Em consequência, aplico à ré TAYARA ALVES ESPINDOLAa pena total e definitiva de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do último fato (junho de 2022), devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Considerando o quantum da pena final aplicada, superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, e tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, qual seja, pena não superior a 4 (quatro) anos. Pelo mesmo motivo, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos. CONDENO a ré à reparação dos danos materiais causados à Caixa Econômica Federal em decorrência do primeiro fato, fixando o valor mínimo em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (04/05/2022) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solta e não se vislumbram, no momento, os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva.

24/11/2025, 00:00

—

Documento (Carta de ordem)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta de ordem)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(204)