Cumprimento de sentença 0058220-86.2011.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0058220-86.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0058220-86.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: LEONARDO LANA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUTCHESKA GUEDES VILHENA MARCACHINI (OAB MG191033) ADVOGADO(A): THALES RIBEIRO CORREA (OAB MG196526) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando as alegações apresentadas pelo exequente, remeto aos atos praticados neste feito executório, pelo que mantenho o indeferimento do requerimento formulado no evento 209, DOC1. 2. Intime(m)-se. 3. Após, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 19:33

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:38

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Publicação

27/01/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0058220-86.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: LEONARDO LANA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUTCHESKA GUEDES VILHENA MARCACHINI (OAB MG191033) ADVOGADO(A): THALES RIBEIRO CORREA (OAB MG196526) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento formulado no evento 201, DOC1, remeto a parte exequente aos termos constantes na decisão proferida no evento 182, DOC1, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Formulado requerimento, voltem-me conclusos os autos para despacho. 3. Caso contrário, arquivem-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 17:18

Mero expediente

23/01/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:32

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0058220-86.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: LEONARDO LANA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUTCHESKA GUEDES VILHENA MARCACHINI (OAB MG191033) ADVOGADO(A): THALES RIBEIRO CORREA (OAB MG196526) DESPACHO/DECISÃO O ponto controvertido deste cumprimento de sentença é a verificação quanto à eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD em contas de titularidade do executado LEONARDO LANA DE ALMEIDA, CPF 846.918.836-49. Dispõe o CPC sobre o tema: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Conforme documento juntado no evento 108, foi bloqueado R$ 1.982,01 no ITAU UNIBANCO S/A. Devidamente intimado sobre a penhora, o executado juntou manifestações e documentos nos eventos 113, 114, 117, 132 e 138, pelos quais se verifica que o bloqueio atingiu valores depositados em contas-salário e poupança. Dessa forma, julgo procedente a impugnação à penhora SISBAJUD, pelo que determino à assessoria do juízo o desbloqueio dos valores. Acaso reste impossibilitada a realização da diligência, intime-se a instituição financeira para cumprimento. Antes, contudo, intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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