Monitória 1000731-82.2022.4.01.3802 - TRF6

Monitória 1000731-82.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000731-82.2022.4.01.3802/MG EXECUTADO: ALTAMIR DE ARAUJO ROSO FILHO ADVOGADO(A): BREMMER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB MG182160) ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) DESPACHO/DECISÃO Requer o executado ALTAMIR DE ARAUJO ROSO FILHO (evento 114, DOC1) o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, ao argumento de que a constrição recaiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos depositados em sua conta corrente, ao qual deve ser dada a proteção estabelecida pelo art. 833, inc. X, do CPC, nos termos do atual entendimento do STJ. Alega que a conta bancária é usada para garantir a subsistência do executado e de sua família. Junta aos autos extrato bancário (evento 114, DOC5). Manifestação da parte exequente (evento 117, DOC1). E o relatório. Decido. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a proteção da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, estabelecida para as cadernetas de poupança, deve ser estendida, também, às contas correntes, fundos de investimento e papel moeda (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Da análise do extrato bancários apresentado pela parte executada, constata-se que a conta bancária na qual incidiram os bloqueios é movimentada para pagamento das suas despesas diárias. Além disso, observa-se que a movimentação financeira mensal na referida conta não supera 40 salários-mínimos, devendo, portanto, ser considerada impenhorável a verba constrita, por fazer jus à proteção estabelecida pelo art. 833, inc. X, do CPC, nos termos do atual entendimento do STJ, acima explanado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo executado, para determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (R$1.802,60 - banco Itaú - evento 104, DOC6). À Secretaria, para as providências cabíveis. Com esteio no CPC, art. 98, §§ 2º, 4º e 5º, defiro parcialmente a gratuidade judiciária pleiteada pelo executado (evento 114, DOC3), apenas em relação a eventuais custas processuais e honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, não abrangendo, entretanto, a multa e a verba honorária previstas no art. 523, §1º, do CPC, eis que se tratam de penalidades decorrentes da inadimplência do devedor. As custas processuais e honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento permanecem exigíveis, porquanto o benefício ora concedido não tem o condão de retroagir aos atos processuais praticados anteriormente. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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