Procedimento Comum Cível 6003799-79.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003799-79.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003799-79.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ACENDER SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUES MENEZES JUNIOR (OAB MG106257) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo legal, esclarecerem se pretendem mais provas, devendo, em caso positivo, apresentar fundamentação e indicando a pertinência das mesmas. Nada requerido, conclua-se para julgamento. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003799-79.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ACENDER SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUES MENEZES JUNIOR (OAB MG106257) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito judicial realizado (Evento 7), o que, por si só, confere segurança ao juízo e garante o pagamento do débito em caso de eventual improcedência, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o CREA/MG suspenda os efeitos da cobrança discutida e promova a imediata sustação do protesto realizado (decorrente do apontamento nº 1146577 - evento 1, DOC4 e evento 1, DOC5), junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Divinópolis-MG, cabendo-lhe adotar todas as providências perante o referido cartório, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, até o julgamento do mérito. Cite-se. No caso de alegação na defesa de quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, vista à parte contrária pelo prazo legal. Por fim, conclusos. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003799-79.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ACENDER SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUES MENEZES JUNIOR (OAB MG106257) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais; - juntar documentos pessoais do representante legal da empresa, subscritor da procuração evento 1, PROC2. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

10/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/06/2025, 12:39

Depósito de Bens/Dinheiro

06/06/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:09

Publicação

04/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003799-79.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ACENDER SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUES MENEZES JUNIOR (OAB MG106257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação via da qual pretende a parte autora declaração de inexigibilidade de registro em conselho profissional, bem como de inexistência de débito, c/c pedido de reparação por danos morais sofridos. Ocorre que o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso específico dos autos, constato que o pedido ostenta natureza diversa de ato administrativo previdenciário ou fiscal. Em verdade, trata-se de pleito de natureza constitutivo-negativa, tendo em vista que pretende a parte autora afastar exigência administrativa, o que equivale, via transversa, em pretensão de anulação de ato administrativo, cuja apreciação e julgamento são vedados aos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento da lide e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à livre distribuição para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Divinópolis/MG. Intimem-se. Nada a manifestar, basta a parte autora deixar transcorrer o prazo ou efetivar o fechamento de prazo no sistema, sem necessidade de peticionamento. Divinópolis, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Incompetência

02/06/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 12:34

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00