Procedimento Comum Cível 6001647-58.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001647-58.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:12

Publicação

22/01/2026, 05:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001647-58.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO(A): RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS (OAB MG197949) ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo legal, esclarecerem se pretendem mais provas, haja vista a menção de forma genérica à sua produção, devendo, em caso positivo, apresentar fundamentação e indicando a pertinência das mesmas. Nada requerido, conclua-se para julgamento. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 15:42

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:02

Publicação

16/09/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001647-58.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS (OAB MG197949) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada (inclusive eventuais preliminares), nos termos do art. 350 do CPC, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 351 do CPC). Prazo: 15 dias. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 10:46

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:25

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001647-58.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS (OAB MG197949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por ALEXANDRE BARBOSA em face da UNIÃO, via da qual se requer "O deferimento da tutela provisória (de evidência ou de urgência), de forma inaudita altera pars, para suspender a cobrança de valores provenientes do processo administrativo de restituição o erário SEI 08656.014778/2024-89 e, por consequência, determinar que a Administração Pública, ora parte Ré, deixe de efetuar quaisquer atos de cobrança, principalmente o desconto em folha de pagamento, ou a imediata restituição do valor, caso já tenha sido efetuado o desconto na data da apreciação deste pedido, até o julgamento final processo, sob pena de multa;" Sustenta a parte autora, em síntese, que é Policial Rodoviário Federal aposentado e foi intimado a restituir ao erário o valor de R$ 2.818,08, referentes a valores de assistência à saúde recebidos de março de 2022 a fevereiro de 2024, por não figurar como titular do plano de saúde familiar contratado, e sim sua esposa, Flávia Gonçalves Pinto. Juntou procuração e documentos. Decido. Segundo a dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, tenho que não se verifica, neste momento processual, plausibilidade do direito invocado suficientemente para a concessão da tutela vindicada. O art. 230, da Lei 8.112/1990, assim dispõe: Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (destaquei) Por sua vez, regulamentando o referido dispositivo legal, foi editada a Portaria da Normativa nº 1/2017, da SEGEP, que em seu art. 25, caput e §4º, dispõem que: Art. 25. O servidor, o militar de ex-Território e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências desta Portaria Normativa. (...) §4º - Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor ou o militar de ex-Território deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma desta Portaria Normativa. No caso, a parte autora não figura como titular do plano de saúde contratado e sim como dependente de plano de saúde contratado por sua esposa. Todavia, a regulamentação normativa exige expressamente que os dependentes estejam inscritos no plano contratado diretamente pelo servidor, e não o contrário. Portanto, como decidido pelo STJ, "ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido." (REsp n. 1.756.956/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020). Ademais, diante das condições pessoais do autor, policial rodoviário federal, razoável que se exija dele que tenha condições de compreender a ilegitimidade do recebimento de valores cujo plano de saúde não seja de sua titularidade, ou seja, em desconformidade com o que determina expressamente o art. 25, § 4º, da Portaria da Normativa nº 1/2017, da SEGEP, de maneira que não há que se falar em aplicação do Tema 1009/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/1990. RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA DE TITULARIDADE DO PLANO PLENO SERVIDOR, CONFORME REGULAMENTO. DEVIDO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1.756.956/CE. AGRAVO INTENRO NÃO PROVIDO. 1. "Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido." (REsp n. 1.756.956/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.449/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI 8.112/90. PORTARIA NORMATIVA N. 1/2017, ART. 25, §4º. LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia vertida em base recursal refere-se à devolução ao erário dos valores recebidos pela autora a título de auxílio-saúde, no período de dezembro/2017 a setembro/2020, quanto à cota parte destinada a custear as despesas do plano titularizado por sua filha, bem como a continuidade do recebimento do auxílio-saúde, proporcionalmente à cota parte per capita para o custeio das despesas do plano de saúde titularizado por sua filha. 2. No intuito de regulamentar o art. 230, da Lei n. 8.112/90 foi editada a Portaria Normativa n. 5, de 11 de outubro de 2010, posteriormente revogada pela Portaria n. 1/2017, cujo art. 25, § 4, assim preleciona: "Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor ou o militar de ex-território deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma desta Portaria Normativa". 3. No processo administrativo n. 23106.115163/2020-65, destacou-se que, para a percepção do auxílio-saúde relativo aos dependentes, mister "que estejam inscritos no mesmo plano de saúde do qual a servidora é titular, conforme estabelecido na Portaria Normativa nº SGEPRT/MP n. 1 de 9 de março de 2017 no seu Art. 25 citado acima, portanto justifica-se que a TARSILA AYMÊ CRUZ MENEZES não era dependente de um plano de saúde da servidora, a mesma era titular de um plano de saúde. Por isso a servidora não poderia receber o benefício do auxílio saúde e deveria ter comunicado ao órgão vinculado sobre as alterações e cancelamentos". 4. Destaca-se que o art. 25, § 4º, da Portaria n. 1/2016 não desbordou dos limites estabelecidos no art. 230, da Lei 8.112/90, pois, como frisado pelo Superior Tribunal de Justiça "ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido." (REsp n. 1.756.956/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020). Sendo assim, inviável a continuidade do pagamento do auxílio-saúde a dependente da parte autora, por afrontar o que preconizado no art. 25, § 4º, da Portaria n. 1, de 9.3.2017. 5. Com relação à reposição ao erário de valores recebidos, observando o Tema 1009/STJ, acata-se a argumentação do Magistrado primevo, em relação aos valores pagos per capita à autora e seu companheiro, pois "sopesado o contexto fático em que se desenvolveu o pagamento das parcelas, era razoável que a autora tivesse condições de compreender a ilicitude do recebimento dos valores sem a correlata despesa com plano privado, pois a constatação sobre ser indevido o ressarcimento sem a correlata despesa não é de difícil conclusão. O homem médio tem condições de aferir a incorreção dessa conduta e da autora não se esperaria o contrário, dado o seu nível social (professora universitária, com doutorado). Ausente, portanto, a boa-fé". Por outro lado, a observância do art. 25, § 4º, da Portaria n. 1, de 9.3.2017, é medida que se impõe, razão pela qual os valores indevidamente quitados a título de auxílio-saúde devem ser ressarcidos ao erário. 6. Apelação provida, para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência. (AC 1035601-35.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) - destaques nosso. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura.

01/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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