Procedimento Comum Cível 6003878-58.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003878-58.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003878-58.2025.4.06.3811/MG AUTOR: CLAUDIA SOUZA PASSOS ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por via da qual a parte autora objetiva: (i) a declaração de inexistência de negócio jurídico firmado com a associação; (ii) a repetição dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pelo dobro do valor cobrado; (iii) ressarcimento por danos morais. A questão ora posta nos autos foi alvo de recente decisão do STF na ADPF 1236/DF, que, em sede de medida cautelar, homologou acordo entre as entidades para devolução de forma administrativa de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, oportunidade em que determinou: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Sendo assim, ante a tais considerações, e por economia processual, determino a SUSPENSÃO do feito em razão da medida cautelar deferida na ADPF 1236/DF, conforme determinado pelo STF. Informado o julgamento final da ADPF 1236/DF, abra-se vista às partes, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito. Intime-se. Divinópolis/MG.

28/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/08/2025, 18:05

Mudança de Assunto Processual

22/08/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:25

Publicação

04/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003878-58.2025.4.06.3811/MG AUTOR: CLAUDIA SOUZA PASSOS ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLAUDIA SOUZA PASSOS contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, via da qual pleiteia a declaração de nulidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação da parte ré a indenização por danos materiais e morais. Atribuiu à causa valor abaixo do teto do juizado especial federal. Decido. A competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor da causa até o montante de 60 (sessenta) salários mínimos e enseja a redistribuição da presente ação a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01). Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo (2ª vara federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a livre distribuição a um dos juizados especiais federais adjuntos desta subseção judiciária. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer ou nada a manifestar, basta a parte autora efetivar o fechamento de prazo no sistema, sem necessidade de peticionamento. Divinópolis, data da assinatura. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:27

Documento (Certidão)

31/05/2025, 10:11

Distribuição (sorteio)

31/05/2025, 10:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 00:00