Procedimento Comum Cível 1000865-24.2018.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000865-24.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:21

Documento (Certidão)

06/03/2026, 09:44

Publicação

26/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000865-24.2018.4.01.3811/MG EXEQUENTE: ALICE VITORIA HENRIQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA TEIXEIRA (OAB MG164715) ADVOGADO(A): MARIA JULIA GOMES (OAB MG171129) ATO ORDINATÓRIO Conforme informação do TRF6 anexada no processo, os valores requisitados foram depositados em conta judicial específica e disponibilizados para saque a partir da data informada. O saque dos valores pode ser feito por meio de: 1) pedido de transferência bancária (TED) para valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF) diretamente no sistema eproc (opção "Pedido de TED"), devendo observar os requisitos previstos na PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 (disponível no endereço: https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/381665), a notícia (https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/) e o tutorial (disponível no endereço: https://portal.trf6.jus.br/e-proc/tutoriais-e-videos-eproc/); 2) comparecimento presencial a alguma agência bancária da instituição financeira indicada na informação, de posse dos seus documentos pessoais e comprovante de residência; 3) o saque por meio de procurador poderá ser feito quando houver procuração nos autos com poderes para dar e receber quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da Vara em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito (art. 49, § 8º, Resolução CJF n. 822/2023). As orientações para expedição da referida certidão podem ser obtidas no endereço https://sjmg.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/09/DVL_orientacoes_certidao_procuracao_valida.pdf (nesse link). Intime-se a parte autora para realizar o saque/levantamento dos valores. Prazo: 15 dias. Após, arquive-se o processo ou suspenda-se até o pagamento do precatório. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:34

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:34

Paga

24/02/2026, 11:43

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 09:44

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:00

Publicação

22/01/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:18

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000865-24.2018.4.01.3811/MG EXEQUENTE: ALICE VITORIA HENRIQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA TEIXEIRA (OAB MG164715) ADVOGADO(A): MARIA JULIA GOMES (OAB MG171129) ATO ORDINATÓRIO Conforme informação do TRF6 anexada no processo, os valores requisitados foram depositados em conta judicial específica e disponibilizados para saque a partir da data informada. O saque dos valores pode ser feito por meio de: 1) pedido de transferência bancária (TED) para valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF) diretamente no sistema eproc (opção "Pedido de TED"), devendo observar os requisitos previstos na PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 (disponível no endereço: https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/381665), a notícia (https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/) e o tutorial (disponível no endereço: https://portal.trf6.jus.br/e-proc/tutoriais-e-videos-eproc/); 2) comparecimento presencial a alguma agência bancária da instituição financeira indicada na informação, de posse dos seus documentos pessoais e comprovante de residência; 3) o saque por meio de procurador poderá ser feito quando houver procuração nos autos com poderes para dar e receber quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da Vara em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito (art. 49, § 8º, Resolução CJF n. 822/2023). As orientações para expedição da referida certidão podem ser obtidas no endereço https://sjmg.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/09/DVL_orientacoes_certidao_procuracao_valida.pdf (nesse link). Intime-se a parte autora para realizar o saque/levantamento dos valores. Prazo: 15 dias. Após, arquive-se o processo ou suspenda-se até o pagamento do precatório. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000865-24.2018.4.01.3811/MG APELADO: ALICE VITORIA HENRIQUES ADVOGADO(A): MARIA JULIA GOMES (OAB MG171129) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA TEIXEIRA (OAB MG164715) APELADO: CARLA SANDRA MACHADO HENRIQUES ADVOGADO(A): MARIA JULIA GOMES (OAB MG171129) ADVOGADO(A): CARLA APARECIDA TEIXEIRA (OAB MG164715) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência do débito e determinar que não seja efetuada a cobrança. Sustenta o INSS que a restituição ao erário é devida independentemente de boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar das verbas recebidas. As Autoras apresentaram contrarrazões e sustentam que houve prescrição do direito de cobrança nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. No mérito, requereram seja negado provimento à apelação do INSS. Os autos então vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Inicialmente rejeito a preliminar de prescrição apresentada em contrarrazões. Embora seja prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 em seu artigo 1º dispõe que as dívidas passivas dos Entes Públicos prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por isonomia e simetria, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, a dívida da Autora para com o INSS prescreve em cinco anos contados da data do fato que lhe deu origem, qual seja, a apuração de que o benefício foi pago de maneira indevida, o que ocorreu em 18/05/2018 (ofício de cobrança - 1.14). Assim, a prescrição do direito de cobrança por parte do INSS se concretizaria apenas em 18/05/2023. No mérito, no presente caso, tenho que deve ser observada a jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, que fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A tese fixada prevê a possibilidade de serem devolvidos valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, exceto nas hipóteses em que for comprovada a boa-fé do segurado, sobretudo quando não for possível constatar o pagamento indevido. Pois bem. Para correta aplicação do tema, há de se verificar a presença ou ausência de boa-fé objetiva na conduta da parte autora. No caso concreto, vê-se que foi concedido à Beneficiária, menor absolutamente incapaz na ocasião, por meio de sua mãe e representante legal, também Autora, o benefício de prestação continuada – BPC, à pessoa portadora de deficiência no período de 20/04/2012 a 01/04/2018, NB 551.065.177-2. Verifica-se que a Autora, nascida em 25/05/2011, na DER 20/04/2012, contava com menos de 1 ano de idade e o grupo familiar não possuía renda. Do CNIS do pai da Beneficiária, constata-se que formou vínculo empregatício em 11/2012 com última remuneração em 07/2017 (1.7, pág. 9). O art. 21 da Lei nº 8.742/1993, dispõe que o benefício assistencial deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O INSS não comprovou ter efetuado a diligência que lhe cabia, situação na qual, por meio do CNIS, seria facilmente identificado o vínculo empregatício do pai da Beneficiária. A Autarquia Previdenciária não apresentou qualquer comprovação no sentido de que as Autoras teriam contribuído para a concessão ou manutenção indevida do benefício (Art. 373, II do CPC). Não há qualquer indício de que as Apeladas tenham agido com qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé, sendo que o pagamento questionado ocorreu por equívoco da própria Autarquia Previdenciária, uma vez que possuía acesso ao CNIS e não comprovou ou efetuou as revisões que lhe cabiam. Comprovada, pois, a boa-fé objetiva das Autoras revela-se incabível a pretensão recursal, devendo ser integralmente mantida a Sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Enviada ao Tribunal

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