Procedimento do Juizado Especial Cível 1041832-33.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1041832-33.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1041832-33.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO IZAIAS ALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FREITAS TORRES (OAB MG236272) ADVOGADO(A): NATALIA RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG184776) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se ofícios de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela parte autora em evento 68, nos termos do parágrafo único do art. 906, CPC. Após, confirmadas as transferências, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), 7 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:06

Depósito de Bens/Dinheiro

05/02/2026, 10:19

Depósito de Bens/Dinheiro

05/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:15

Publicação

14/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1041832-33.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO IZAIAS ALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FREITAS TORRES (OAB MG236272) ADVOGADO(A): NATALIA RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG184776) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 dos Atos Ordinatórios da 3ª Secretaria Unificada Cível/JEF, intime-se a parte autora acerca do trânsito em julgado - Evento N. 58, no prazo de 5 (cinco) dias. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:38

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1041832-33.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO IZAIAS ALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FREITAS TORRES (OAB MG236272) ADVOGADO(A): NATALIA RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG184776) SENTENÇA D I S P O S I T I V O Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência concedida no Evento 36, tornando-a definitiva, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de realizar quaisquer débitos automáticos na conta do autor referentes a títulos de capitalização, notadamente aqueles da modalidade _CAP Ganhador_ ou _XS4 Capitalização S.A._, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; Declarar a anulabilidade do negócio jurídico referente à contratação dos múltiplos títulos de capitalização alegados pela ré, reconhecendo a validade apenas da contratação de um único título de capitalização, nos termos em que o autor alegou ter pactuado (72 parcelas de R$30,00, totalizando R$2.160,00); Condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor o valor de R$2.748,10 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e dez centavos), correspondente à devolução em dobro do montante indevidamente debitado em excesso. Sobre o valor a ser restituído, deverão incidir correção monetária desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (CINCO mil reais). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento), e juros de mora a partir da data da citação, conforme a legislação aplicável. Defiro a gratuidade da justiça em favor do autor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte ? MG, data de registro.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1041832-33.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARCIO IZAIAS ALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FREITAS TORRES (OAB MG236272) ADVOGADO(A): NATALIA RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG184776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autorarequer tutela de urgência para a Caixa Econômica Federal deixe de realizar os débitos automáticos na conta do autor, haja vista que tal ato não teve a autorização do mesmo e os valores das 72 prestações de R$30,00 já terem sido pagas; Passo a analisar a medida de urgência. Pois bem. A tutela de urgência pressupõe necessariamente a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano. Em cognição sumária, verifico nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. O contrato firmado pela autora com a a Caixa era para que ela pagasse o valor de R$30,00 (trinta reais) por mês, com vigência de 72 (setenta e dois) meses, totalizando o montante de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), sendo que no final do pagamento a pessoa receberia todo o seu dinheiro de volta. Ocorre que em 14 meses foram cobrados 91 parcelas. Descumprindo tanto o prazo do pagamento (que deveria ser em 72 meses), quanto a quantia, pois o valor pago pelo autor já ultrapossou o valor combinado de R$2.160,00. A probabilidade do direito é verificada pelo relato e pelo extrato anexado pela Autora que evidencia que em 14 meses foram debitadas automaticamente na sua conta bancária, agência n.º 1422, op. 013, conta 00017777 – 5 no valor de R$30,00 (trinta reais) ou R$31,77 (trinta e um reais e setenta e sete centavos) chegando ao absurdo de debitarem os valores referentes ao título de capitalização até 7 vezes ao mês. O perigo de dano também é verificado e decorre da própria cobrança de valores indevidos dos quais o autor não concordou, gerando dano patrimonial. Desse modo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para determinar ao réu que deixe de realizar todos os débitos automáticos na conta do autor, referentes a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Ademais, intime-se autor a trazer de forma clara e distinta o quanto já pagou e o quanto deveria ter sido pago de fato, pois no extrato algumas fotos estão "cortadas" ou de cabeça para baixo. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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