Procedimento Comum Cível 0054727-62.2015.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0054727-62.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 0054727-62.2015.4.01.3800/MG PARTE AUTORA: BRENDA AZEVEDO ROCHA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) PARTE AUTORA: BRUNA AZEVEDO ROCHA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) PARTE AUTORA: HELEN AZEVEDO ROCHA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) PARTE AUTORA: MEIRIANE FRANCISCA ROCHA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em ação de natureza previdenciária, na qual foi deferido o benefício pleiteado pela parte autora em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Antes de adentrar no exame do mérito da demanda, cumpre analisar a admissibilidade da remessa oficial à luz da sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia acerca da exigência ou não do reexame necessário em sentenças ilíquidas em demandas previdenciárias foi, por longo tempo, solucionada pela aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[a] dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”. Ocorre que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sobreveio importante alteração legislativa no que tange à obrigatoriedade da remessa necessária, a qual passou a ser regulada pelo art. 496 do referido diploma legal. Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, é dispensada a remessa necessária nas hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a mil salários mínimos, ainda que a demanda envolva a União ou suas autarquias e fundações. Tal dispositivo consubstancia inovação legislativa que supera a antiga lógica da Súmula 490/STJ, impondo, agora, análise casuística do valor da condenação, mesmo em causas ilíquidas, para se aferir a necessidade ou não de submissão obrigatória da sentença à instância revisora. Destarte, a mera iliquidez da sentença não é mais fundamento suficiente para admitir, por si só, o reexame necessário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em causas previdenciárias, mesmo considerando a prescrição quinquenal, o teto do benefício, os consectários legais e os encargos de sucumbência, não se vislumbra, como regra, a possibilidade de que o valor da condenação atinja a cifra de mil salários mínimos, circunstância que inviabiliza o conhecimento da remessa necessária. Precedentes: REsp 1.735.097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021; AgInt no REsp n. 2.116.385/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. No presente caso, a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que impõe a aplicação imediata da nova disciplina legal. Embora a sentença impugnada não tenha apresentado liquidez, é possível constatar, a partir dos elementos dos autos e da própria natureza do benefício previdenciário concedido, que a condenação não possui potencial econômico que supere o teto de mil salários mínimos. A ausência de liquidez, portanto, não tem o condão de afastar a incidência do § 3º do artigo 496 do CPC/2015, sob pena de perpetuar-se interpretação contrária à racionalidade do novo sistema processual. Conclui-se, assim, que a sentença em comento está compreendida na exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sendo incabível o reexame necessário. A evolução normativa e jurisprudencial demanda do julgador criteriosa observância dos parâmetros legais atuais, de modo a evitar o reexame automático de decisões cujos efeitos patrimoniais não justificam a intervenção obrigatória da instância superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data do registro.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Publicação

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