Agravo de Instrumento 0025483-81.2011.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0025483-81.2011.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 18:44

Documento (Certidão)

31/07/2025, 18:41

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:38

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:01

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:58

Publicação

04/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 0025483-81.2011.4.01.0000/MG AGRAVADO: UBALDO FILOMENO DE CASTRO ANDRADE ADVOGADO(A): ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A): VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) AGRAVADO: MARIA LUCIA LINHARES CONRADO ADVOGADO(A): ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A): VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO (OAB MG067376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória, proferida nos autos dos embargos à execução n. 0063540-98.2003.4.01.3800 (2003.38.00.063600-9), que recebeu a apelação da recorrente apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 520, V, do CPC/1973. Em suas razões, a agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente o art. 520, V, do CPC/1973, sustenta a necessidade de trânsito em julgado para execução contra a Fazenda Pública e aponta risco à ordem financeira caso não seja atribuído efeito suspensivo à apelação, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. Proferida decisão monocrática no âmbito do e. TRF1, negando seguimento ao recurso, a União apresentou embargos declaratórios. Remetidos os autos ao TRF6, o feito foi atribuído ao NAJ, estando apto a julgamento. Fundamento e decido. Em consulta ao processo originário (0063540-98.2003.4.01.3800), verifica-se que, em 11/12/2024, a Segunda Turma desta Corte Regional realizou o julgamento das apelações interpostas contra a sentença proferida na origem. Conforme certificado nos autos, o acórdão transitou em julgado em 08/03/2025. Diante do julgamento da apelação, em relação à qual se pleiteava a atribuição de efeito suspensivo, resta evidente a perda do objeto do presente agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, e considerando a regra prevista no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do agravo de instrumento. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:58

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

30/05/2025, 16:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

16/01/2025, 10:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

18/09/2022, 08:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00