Execução Fiscal 0015748-89.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CICERO HEITOR PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

OAB/MG 121669

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:51

Trânsito em julgado

15/12/2025, 14:50

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:41

Confirmada

08/10/2025, 16:41

Publicação

06/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0015748-89.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: CICERO HEITOR PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado para: 1. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito objeto da presente Execução Fiscal; 2. EXTINGUIR a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil; 3. DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO de quaisquer valores ou bens do executado que tenham sido constritos no âmbito deste processo, bem como a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito (SERASAJUD) relacionados a esta execução; 4. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:32

Publicação

04/06/2025, 02:58

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:51

Trânsito em julgado

15/12/2025, 14:50

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:41

Documentos

•03/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 16:41

Publicação

06/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0015748-89.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: CICERO HEITOR PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado para: 1. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito objeto da presente Execução Fiscal; 2. EXTINGUIR a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil; 3. DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO de quaisquer valores ou bens do executado que tenham sido constritos no âmbito deste processo, bem como a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito (SERASAJUD) relacionados a esta execução; 4. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:32

Publicação

04/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015748-89.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: CICERO HEITOR PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) DESPACHO/DECISÃO Antes de prosseguir, intime-se o executado a informar o andamento processual do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade interposta. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:05

Mero expediente

02/06/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:17

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 22:11

Confirmada

14/01/2025, 09:38

Expedida/certificada

10/01/2025, 15:25

Mero expediente

10/01/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 12:56

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:03

Confirmada

06/12/2024, 07:02

Expedida/certificada

04/12/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:57

Confirmada

03/12/2024, 13:29

Ato ordinatório

29/11/2024, 02:29

Documento (Mandado)

28/11/2024, 19:02

Mandado

25/11/2024, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2024, 14:44

Ato ordinatório

20/11/2024, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2024, 14:46

Outras Decisões

12/09/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 18:15

Expedida/Certificada

19/10/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:37

Documento (Certidão)

25/04/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 16:25

Expedida/Certificada

21/10/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 09:16

Documento (Certidão)

08/12/2021, 01:43

Ato ordinatório

15/06/2021, 17:26

Outras Decisões

14/06/2021, 21:08

Conclusão (para decisão)

27/09/2019, 10:38

Documento (Outros documentos)

24/09/2019, 11:00

Recebimento

19/09/2019, 10:37

Entrega em carga/vista

13/09/2019, 08:43

Intimação

12/09/2019, 13:06

Mero expediente

12/09/2019, 13:06

Conclusão (para despacho)

30/08/2019, 10:59

Recebimento

29/08/2019, 10:34

Recebimento

29/08/2019, 10:34

Entrega em carga/vista

23/08/2019, 08:39

Intimação

22/08/2019, 10:11

Documento (Outros documentos)

21/08/2019, 09:50

Mandado (entregue ao destinatário)

21/08/2019, 09:16

Mandado

29/07/2019, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2019, 17:55

Mandado

18/07/2019, 17:55

Indeferimento

18/07/2019, 17:55

Mero expediente

18/07/2019, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/07/2019, 17:55

Recebimento

21/06/2019, 10:50

Remessa (outros motivos)

17/06/2019, 08:34

Protocolo de Petição

17/06/2019, 08:34

Distribuição (competência exclusiva)

12/06/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 00:00