Procedimento Comum Cível 6012196-88.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012196-88.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:11

Publicação

11/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6012196-88.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO AUTOR: AHL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HUMBERTO GUIMARAES LOUREIRO (OAB MG122922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 09/03/2026 - APELAÇÃO

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:25

Expedida/certificada

09/03/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:54

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:35

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Publicação

23/01/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012196-88.2024.4.06.3803/MG AUTOR: AHL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HUMBERTO GUIMARAES LOUREIRO (OAB MG122922) SENTENÇA iii - dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação precedente e com fundamento 487, I, do Código de Processo Civil, reconheço a fraude perpetrada por terceiros contra a parte autora: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para condenar a parte ré a desconsiderar todas as alterações promovidas por terceiros nas Declarações Anuais do Simples (DAS) da autora referentes ao período de 2018 a 2021, restabelecendo a situação anterior à alterações indevidas; b) julgo improcedente, com resolução do mérito, o pedido de compensação por danos morais. Transitada em julgado esta sentença, adote a secretaria as medidas necessárias para a conversão em renda dos valores depositados em juízo, nos termos indicador pela Superintendência Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal (evento 18, DOC2). Tendo em vista a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade, condeno ambas as partes (autora e ré) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, para cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação a teor do § 14 do art. 85, CPC. Custas pro rata. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

22/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

21/01/2026, 20:35

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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