Procedimento Comum Cível 1001988-21.2022.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001988-21.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001988-21.2022.4.01.3810/MG EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES ADVOGADO(A): CECILIA NATHALIE PARIZATTO COLOMBO (OAB MG150453) ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária que julgou procedentes os pedidos de revisão do benefício de aposentadoria concedido administrativamente para retroação de DIB e pagamento de valores pretéritos. As partes foram devidamente intimadas e a sentença transitou em julgado em 12/12/2024. Depreende-se dos autos (eventos 65 e 66) que, após proferida sentença, o INSS cancelou o benefício concedido administrativamente em 17/06/2021, com RMI fixada em R$ 4.917,44, e implantou o benefício concedido na sentença, com DIB fixada em 23/10/2019 e RMI menos vantajosa, de R$ 4.018,99. Informa o autor (evento 75) que, sendo o benefício concedido administrativamente pelo INSS mais vantajoso, ele opta por este benefício e requer o seu restabelecimento. Pede, ainda, o pagamento dos valores pretéritos referentes ao período compreendido entre a DIB fixada na presente ação (23/10/2019) e a DIB do benefício concedido administrativamente (17/06/2021). Intimado (evento 70), alega o INSS que não se trata de caso afeto ao tema 1018 do STJ; cuida-se de um mesmo e único benefício que teve a DIB alterada. Pois bem. O que pretende o exequente é a mescla de elementos de dois benefícios distintos, valendo-se, ao mesmo tempo, da execução das parcelas pretéritas desde uma DIB anterior, fixada judicialmente, e a manutenção da RMI ou do valor mensal do benefício concedido administrativamente, em data posterior. Tal pretensão não encontra respaldo jurídico. O Tema 1018 do STJ garante ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais. Contudo, não autoriza a "mixagem" de benfícios, combinando critérios diversos - como DIB de um e RMI de outro - o que viola a unicidade do benefício previdenciário e as regras que vedam o acúmulo indevido de prestações da mesma natureza (art. 12 da Lei 8.213/91). Nesse sentido: EMENTA - RECONHECIMENTO DE TEMPO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.018 DO STJ. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002731-70.2022.4.03.6343, Relator.: BRUNO TAKAHASHI, Data de Julgamento: 23/03/2024, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.018/STJ. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS OPÇÕES DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - O pleito veiculado pelo agravante não se enquadra na situação do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça, o qual assegura o direito à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, sem prejuízo de manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da lide. - Em se tratando de benefício deferido administrativamente anteriormente ao ajuizamento da ação não há falar na aplicabilidade de tese fixada no Tema 1018. Ademais, a pretensão do segurado consiste na revisão do amparo, com o pagamento das diferenças correspondentes, e não apenas na sua manutenção. (TRF4, AG 5040178-48.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/03/2024)". Pelo exposto, indefiro os pedidos da parte autora. Intime-se o INSS para que, se for o caso, apresente execução invertida. Pouso Alegre, na data da assinatura.

13/06/2025, 00:00

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