Procedimento do Juizado Especial Cível 6016716-03.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6016716-03.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6016716-03.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) RECORRIDO: ROMAR ROSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS DOS SANTOS FERREIRA BEM DE OLIVEIRA (OAB MG202317) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. PASEP. INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., condenando-o ao pagamento das custas e dos honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 27 de julho de 2026.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 21/07/2026 e fim às 23:59 de 27/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6016716-03.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 522) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA PROCURADOR(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS RECORRIDO: ROMAR ROSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS DOS SANTOS FERREIRA BEM DE OLIVEIRA (OAB MG202317) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO PROCURADOR(A): NPREV - EERU6 - APOSENTADORIAS ESPECIAIS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:07

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:08

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6016716-03.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS AUTOR: ROMAR ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A): LAIS DOS SANTOS FERREIRA BEM DE OLIVEIRA (OAB MG202317) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 30/09/2025 - RECURSO INOMINADO

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:09

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 06:21

Documentos

Acórdão

•31/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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