Procedimento do Juizado Especial Cível 6001754-66.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001754-66.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001754-66.2024.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: MARTA HELENA DO AMARAL ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 27/03/2024 - Distribuído por sorteio (MGUBACIV02S)

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 21:04

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:23

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:20

Confirmada

13/06/2026, 23:50

Publicação

09/06/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:25

Confirmada

08/06/2026, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001754-66.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARTA HELENA DO AMARAL ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Cancele-se a audiência. Considerando o julgamento do Tema nº 366 pela Turma Nacional de Uniformização, em 15/04/2026, que fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel." Intimem-se as partes para que, no prazo de 20 dias, manifestem-se especificamente sobre a incidência do referido entendimento ao caso concreto. As partes deverão, de forma expressa e fundamentada, indicar os marcos temporais relevantes (data da entrega do imóvel, surgimento do vício, sua constatação e eventual ajuizamento da demanda), declinando, assim, as razões pelas quais entendem aplicável ou não a prescrição, à luz da tese firmada. Intimem-se. Felipe Simor de Freitas Juiz Federal Substituto Coordenador CEPEJUS-CEJUSC de Uberaba-MG

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 07:58

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 15:00

Confirmada

22/05/2026, 23:49

Publicação

14/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001754-66.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARTA HELENA DO AMARAL ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO Contexto e centralização. Chegaram a esta Central pouco mais de 400 processos envolvendo pedidos de indenização por vícios construtivos relativos aos empreendimentos: (i) Jardim Anatê, (ii) Residencial Jardim Marajó, (iii) Residencial Girassóis, (iv) Residencial Girassóis III, (v) Ilha de Marajó II e (vi) Residencial Isabel do Nascimento. A matéria recomenda tratamento autocompositivo e estruturante, à luz da Resolução CJF n. 956/2025, que prevê fluxo padronizado e quesitação unificada para ações de vícios de construção. Demanda estruturante e processo-paradigma. Será estabelecido, nesse momento inicial, 1 (um) processo-paradigma por empreendimento, representativo das controvérsias daquele condomínio/empreendimento. Os paradigmas servirão de eixo para a instrução probatória, com a continuidade dos exames técnicos, e para a etapa pré e conciliatória. Sobrestamento dos demais processos correlatos. Com a escolha do paradigma, suspendo os demais feitos referentes a cada empreendimento até a conclusão das fases previstas para o respectivo paradigma, assegurada a participação/ciência dos(as) patronos(as) de todas as ações relacionadas. Critérios e escolha dos paradigmas. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, por empreendimento, o número do processo que reputam mais representativo. Na ausência de consenso, ou caso haja requerimento desde já, indiquem as partes a necessidade de designação de audiência para fins das escolhas. Modalidade da prova nos paradigmas. A instrução técnica nos paradigmas se fará preferencialmente por amostragem representativa das unidades, podendo a extensão da amostra ser majorada se houver viabilidade de composição. Eventual extensão da amostra será decidida após a conclusão dos trabalhos no paradigma. Quesitação padronizada. Adotam-se, integralmente, os quesitos padronizados do Anexo II da Resolução CJF n. 956/2025, além de eventuais quesitos complementares que o Juízo considerar pertinentes e os estritamente relacionados aos vícios alegados na inicial (Anexo I, art. 16). Nomeação do perito judicial e honorários. Nomeio como perito de confiança do Juízo para os 6 paradigmas o eng. Fauze Frange Abraão. Honorários fixados em 3 vezes do valor máximo da Tabela da Resolução CJF 305/2014, por paradigma. Os valores foram majorados exclusivamente para os paradigmas em razão do fluxo estruturante. Presença de representantes técnicos. As partes podem indicar assistentes técnicos para as análises técnicas dos paradigmas. De qualquer forma, o juízo considera importante o comparecimento de engenheiro(a) da CEF no dia e hora designados para cada vistoria dos paradigmas, já que sua presença poderá facilitar a continuidade dos trabalhos. Prazos e cronograma. (a) O perito apresentará cronograma em 20 (vinte) dias, com dias e horário para cada pericia. Comunique-se o empreendimento e intimem-se as partes, especialmente a CEF para fins de comparecimento de seu engenheiro; (b) realizadas as vistorias, os laudos paradigmas serão entregues em 45 (quarenta e cinco) dias; (c) após os laudos, abrem-se vistas sucessivas às partes (10 dias cada) para manifestações e indicação de pontos controvertidos remanescentes. Etapas pré-conciliatória. Encerrada a instrução dos paradigmas, será designada sessão pré-conciliatória com CEF (e construtora, inclusive caso não faça parte do polo passivo) e autores para fins de seguimento do fluxo com a análise individual em cada empreendimento. Encaminhamento para análise individual e mensuração. Constatados vícios nos laudos paradigmas, passar-se-á à verificação individual de cada unidade para mensuração do dano/reparo e eventual proposta de acordo. Nessa fase, as vistorias/mensurações individuais, havendo acordo entre as partes na etapa pré-conciliatória, serão realizadas por engenheiro(a) da CEF, com apresentação de relatório técnico por unidade e disponibilização às partes para impugnação, preservando-se a unidade metodológica com base no paradigma. Outras questões relacionadas a obrigações de fazer, pagar e honorários advocatícios serão analisadas na fase conciliatória. Comunicações e vinculações. A Central de Conciliação: (i) vinculará todos os processos sobrestados ao respectivo paradigma; (ii) intimará as partes acerca desta decisão e dos prazos; (iii) manterá quadro de acompanhamento dos atos praticados nos paradigmas, com publicidade às partes interessadas. Disposições finais. Este fluxo não implica confissão ou vinculação automática a propostas; a extensão de conclusões por amostragem às demais unidades para fins de conciliação depende de anuência das partes. Persistindo controvérsias individuais após as etapas autocompositivas, os processos retomarão o curso regular. Destaco que a listagem dos feitos pode ser obtida junto à Central de Conciliação/Perícias e que as ações são todas patrocinadas por um mesmo escritório de advocacia, o que favorece a construção de uma composição estruturada. Encaminhe-se, igualmente, cópia do presente despacho ao Dr. Bruno Rodrigo Ubaldino Ubaldino, advogado da CEF responsável pelas ações de vícios construtivos contra a CEF, ou a quem ele indicar para fins de acompanhamento dos processos junto ao CEJUC. Uberaba, data infra. Felipe Simor de Freitas Juiz Federal Substituto Coordenador CEPEJUS-CEJUSC de Uberaba-MG

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001754-66.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARTA HELENA DO AMARAL ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

03/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)