Cumprimento de sentença 0003096-61.2015.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003096-61.2015.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0003096-61.2015.4.01.3806/MG EXEQUENTE: RESTAURANTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN CUSTODIO DA SILVA (OAB MG101444) ADVOGADO(A): LARA RESENDE GONCALVES (OAB MG108513) EXECUTADO: UDIDORI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA ALMEIDA ROCHA (OAB MG125174) DESPACHO/DECISÃO A exequente apresentou planilha atualizada do débito remanescente no valor de R$12.990,69 (evento 184, PLAN2). A executada (CEF) juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$10.825,59 (evento 186, ANEXO2). Intimada, a exequente manifestou que restava uma diferença de R$2.165,10 a receber (evento 192, PET1). A CEF apresentou os comprovantes dos depósitos judiciais dos valores remanescentes, ou seja: R$1.082,55 (depositados na Conta: 0142-005-86402810-9) e R$1.082,55 (depositados na Conta: 0142-005-86402811-7), conforme se verifica nos eventos 202 e 203, bem como nos comprovantes acostados (evento 204, COMP2 e evento 204, COMP3). Assim sendo, conclui-se que a executada promoveu o pagamento integral da dívida. Por outro lado, o valor depositado judicialmente pela parte autora (evento 94, VOL2 - fls. 150 e 176), como garantia do Juízo, deve ser devolvido à requerente, diante do seu êxito na presente ação. Posto isso, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere, solicitando a transferência de valores, conforme dados abaixo descritos: CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Números das Contas Judiciais: 0142.005.05085-0, 0142.005.86402624-6, 0142.005.86402810-9 e 0142.005.86402811-7. Valores (TOTAIS):. R$790,91 (setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), mais acréscimos legais da conta judicial 0142.005.05085-0; . R$10.825,59 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mais acréscimos legais da conta judicial 0142.005.86402624-6; . R$1.082,55 (Um mil, oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimos legais da conta judicial 0142.005.86402810-9; . R$1.082,55 (Um mil, oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimos legais da conta judicial 0142.005.86402811-7. Datas dos depósitos: 24/06/2015 (0142.005.05085-0), 12/09/2024 (0142.005.86402624-6) e 08/04/2025 (0142.005.86402810-9 e 0142.005.86402811-7.) Alíquota de IR retido na fonte: 1. 0,00% sobre o valor da conta judicial 0142.005.05085-0; 2. 0,00% sobre 90% do valor da conta judicial 0142.005.86402624-6; 2.1. Tabela progressiva do IRPF incidente sobre 10% do valor da conta judicial 0142.005.86402624-6; 3. 0,00% sobre 90% do valor da conta judicial 0142.005.86402810-9; 3.1. Tabela progressiva do IRPF incidente sobre 10% do valor da conta judicial 0142.005.86402810-9; 4. 0,00% sobre 90% do valor da conta judicial 0142.005.86402811-7; 4.1. Tabela progressiva do IRPF incidente sobre 10% do valor da conta judicial 0142.005.86402811-7. Natureza/objeto do pagamento: Devolução de caução, pagamento de Honorários advocatícios e de danos morais. Observação: CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 001 (Banco do Brasil) Agência-DV: 4669-8 Conta-DV: 13643-3 Tipo de conta: Corrente Nome do(a) Titular: Lara Resende Gonçalves CPF / CNPJ: 064.773.686-17 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo. A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da transferência. Este provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópias dos comprovantes de depósitos (evento 94, VOL2 - fls. 150 e 176, evento 186, ANEXO2; evento 204, COMP2 e evento 204, COMP3) e da manifestação do credor contendo seus dados bancários (evento 205, PET1). Remetam-se os presentes autos à(o) Contabilista do Juízo para fins de cálculo das eventuais custas finais. Comprovadas as transferências e quitadas as custas finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Decurso de Prazo

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