Execução Fiscal 1000751-37.2022.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 1000751-37.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/06/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:45

Expedida/certificada

14/05/2026, 11:53

Documento (Mandado)

13/05/2026, 14:24

Mandado

05/03/2026, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 18:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:27

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:05

Publicação

01/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000751-37.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO: JOSE EULER ADVOGADO(A): JOSE EULER (OAB MG027667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de bens imóveis matriculados sob os nsº 2023 e nº 281, registrados no Ofício de Imóveis da Comarca de Mesquita/MG. Sendo a referida constrição forma de medida acautelatória para garantir o valor aqui exequendo, DETERMINO a penhora dos imóveis matriculados sob os nsº 2023 e nº 281, com fulcro no art. 845 do CPC. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação dos bens. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora nos autos, via postal, conforme preceitua o artigo 841, § 2º, do novo CPC, ou por mandado, caso se mostre necessário (frustrada a intimação via postal), devendo informar nos autos a existência de eventual contrato de locação em relação ao imóvel e, se for o caso, o valor dos respectivos aluguéis, para fins dos arts. 867 a 869 do Código de Processo Civil, juntando a documentação pertinente, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º). Intime-se o(a) cônjuge no endereço do executado, acerca da constrição efetivada, dando-lhe ciência da penhora aqui determinada. Conste-se que ficará o executado, no mesmo ato, constituído como depositário (art. 840, II, § 2º, do CPC), e ainda, que tem o prazo de 15 dias para, querendo, interpor embargos à execução. Determino seja averbada a penhora no Registro Imobiliário competente, por meio de oficial de justiça, ou aquele cabível, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 14, I, da LEF. Saliento que o Oficial de Justiça deverá, quando da avaliação do bem, diligenciar e certificar, se possível, acerca da destinação do imóvel, da identificação dos atuais ocupantes e do título da ocupação (propriedade, aluguel, comodato etc.). Realizadas a penhora e a avaliação, dê-se vista a exequente. Intimem-se. Valor da dívida em setembro de 2024: R$ 240.757,71 (42.1). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 23:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000751-37.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO: JOSE EULER ADVOGADO(A): JOSE EULER (OAB MG027667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de bens imóveis matriculados sob os nsº 2023 e nº 281, registrados no Ofício de Imóveis da Comarca de Mesquita/MG. Sendo a referida constrição forma de medida acautelatória para garantir o valor aqui exequendo, DETERMINO a penhora dos imóveis matriculados sob os nsº 2023 e nº 281, com fulcro no art. 845 do CPC. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação dos bens. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora nos autos, via postal, conforme preceitua o artigo 841, § 2º, do novo CPC, ou por mandado, caso se mostre necessário (frustrada a intimação via postal), devendo informar nos autos a existência de eventual contrato de locação em relação ao imóvel e, se for o caso, o valor dos respectivos aluguéis, para fins dos arts. 867 a 869 do Código de Processo Civil, juntando a documentação pertinente, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º). Intime-se o(a) cônjuge no endereço do executado, acerca da constrição efetivada, dando-lhe ciência da penhora aqui determinada. Conste-se que ficará o executado, no mesmo ato, constituído como depositário (art. 840, II, § 2º, do CPC), e ainda, que tem o prazo de 15 dias para, querendo, interpor embargos à execução. Determino seja averbada a penhora no Registro Imobiliário competente, por meio de oficial de justiça, ou aquele cabível, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 14, I, da LEF. Saliento que o Oficial de Justiça deverá, quando da avaliação do bem, diligenciar e certificar, se possível, acerca da destinação do imóvel, da identificação dos atuais ocupantes e do título da ocupação (propriedade, aluguel, comodato etc.). Realizadas a penhora e a avaliação, dê-se vista a exequente. Intimem-se. Valor da dívida em setembro de 2024: R$ 240.757,71 (42.1). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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