Ação Penal - Procedimento Ordinário 1014624-62.2021.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1014624-62.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1014624-62.2021.4.01.3807/MG RÉU: ARNALDO SANTOS MARQUES FILHO ADVOGADO(A): SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) ADVOGADO(A): RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) ADVOGADO(A): MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO para o dia 09/09/2025 às 14h a audiência de instrução e julgamento, a realizar-se na sede deste Juízo, oportunidade em que o(a)(s) testemunha(s) será(rão) inquirida(s) e o(a)(s) réu(ré)(s) será(ão) interrogado(a)(s). Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Patrocínio/MG para intimação da(s) testemunha(s) João Victor Gonçalves, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s) no(s) documento(s) evento(s) 114.1. Solicite-se ao(s) deprecado(s), ainda, a disponibilização da sala de audiências, que já foi previamente reservada junto ao setor responsável, uma vez que a(s) testemunha(s) será(ão) inquirida(s) por videoconferência e/ou para a eventual necessidade do(a)(s) réu(ré)(s) participar(em) da audiência de forma remota. Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de São Romão/MG para intimação do(a)(s) acusado(a)(s) ARNALDO SANTOS MARQUES FILHO e da(s) testemunha(s) Lopes, Salvador Marques dos Reis e Simeão Aparecido Rosário Silva, e condução coercitiva das testemunhas Antônio Ricardo Gonçalves, Marcelino da Silva, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s) no(s) documento(s) evento(s) 103.1. Solicite-se ao(s) deprecado(s), ainda, a disponibilização da sala de audiências, que já foi previamente reservada junto ao setor responsável, uma vez que a(s) testemunha(s) será(ão) inquirida(s) por videoconferência e/ou para a eventual necessidade do(a)(s) réu(ré)(s) participar(em) da audiência de forma remota. Requisite-se ao Diretor do Presídio Regional a condução da testemunha Eduardo Fernandes de Oliveira, que se encontra detida naquele estabelecimento prisional (131.1), até a sala de audiências deste Juízo para prestar seu depoimento. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: JOAO BATISTA RODRIGUES, ARNALDO SANTOS MARQUES FILHO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 1014624-62.2021.4.01.3807 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) [Redução a condição análoga à de escravo] Trata-se de denúncia pela qual o MPF imputa a JOÃO BATISTA RODRIGUES e ARNALDO SANTOS MARQUES FILHO a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, por 13 (treze) vezes, na forma do art. 29 e art. 70, ambos do Código Penal, por ter, supostamente, reduzido 13 (treze) trabalhadores a condições análogas à de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. Segundo a denúncia, entre o ano de 2019 e o dia 25/01/2021, o acusado JOÃO BATISTA, na condição de responsável pela limpeza de terreno e produção de carvão, e denunciado ARNANLDO SANTOS, na qualidade de gerente de fazenda, reduziram 13 (treze) trabalhadores à condições análogas à de escravo, no empreendimento de produção de carvão na Fazenda Santa Maria H3, localizada no Município de Santa Fé de Minas/MG. De acordo com a acusação, fiscalização realizada entre os dias 25/01/2021 e 19/03/2021, com a cooperação entre Ministério da Economia, MPT, DPU e Polícia Federal, constatou diversas irregularidades nas instalações da propriedade rural que atentam contra a legislação trabalhista e a dignidade humana, tais como: 1) os trabalhadores realizavam as atividades sem os registros dos contratos de trabalho; 2) não havia fornecimento de água com qualidade para o consumo humano; 3) inexistência de instalações sanitárias nos alojamentos e nas frentes de trabalho; 4) as estruturas dos alojamentos não atendiam às exigências da norma regulamentadora; 5) inexistência de local adequado para cozimento das refeições; 6) não fornecimento de camas com colchão, armários individuais, recipientes para coleta de lixo, portas e janelas capazes de fornecer segurança ao ambiente; 7) não fornecimento de equipamentos de proteção individual e de segurança. Consta da denúncia, que a Fazenda Santa Maria H3 pertence a empresa H3 Empreendimentos e Participações Ltda., que firmou contrato de arrendamento com o acusado JOÃO BATISTA, que, por sua vez, contratou os 13 (treze) empregados para a realização de serviços. Mas que, na verdade, o contrato de arrendamento era um contrato de prestação de serviços "para limpeza de terreno para posterior formação de pastagem, atividade essa essencial para o objeto finalístico da empregadora". Sendo o denunciado ARNALDO SANTOS, gerente da Fazenda, o responsável pela fiscalização do serviço. O MPF justifica o não oferecimento do acordo de não persecução penal e promove o arquivamento das investigações quanto ao suposto crime do art. 297, § 4º, do CP e quanto ao investigado Salvador (id. 864283088, p. 11/17). É o breve relato. Há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, consubstanciados no Relatório de Fiscalização Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais - SRT/MG (id. 864563616), no Termo de Depoimento dos acusados JOÃO BATISTA (id. 864563620, p. 114 e id. 864563623) e ARNALDO SANTGOS (id. 864563629, p. 01/02), nas oitivas de Antônio Ricardo Gonçalves (id. 864563629, p. 03/05 e id. 864563632, p. 01), Renato Marques de Souza (id. 864563632, p. 02/05), Eduardo Fernandes de Oliveira (id. 864563632, p. 06/08), Marcelino da Silva Lopes (id. 864563632, p. 09/11) e João Victor Gonçalves (id. 864563632, p. 12/14). Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOÃO BATISTA RODRIGUES e ARNALDO SANTOS MARQUES FILHO, uma vez que não incidem nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP e a denúncia preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP. À Secretaria do Juízo para que proceda à reclassificação do inquérito policial no sistema informatizado para ação penal e à alteração do respectivo fluxo processual, nos termos do art. 367, § 4º, do Provimento COGER n. 10126799 de 19/04/2020. Cadastre-se a denúncia no SINIC ou comunique-se a autoridade policial para registro, caso não seja localizado apontamento naquele sistema relativamente ao presente feito. Junte(m)-se a(s) CAC(s) federal(is), acessíveis pelo próprio sistema informática da Justiça Federal. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, por meio de advogado constituído, advertindo-o(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirta-o(s), outrossim, de que: a) qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao juízo; b) não possuindo condições de constituir um advogado, poderá(ao) requerer ao juízo que lhe(s) nomeie um defensor dativo; c) caso o prazo de 10 (dez) dias transcorra sem apresentação de resposta à acusação, ser-lhe(s)-á nomeado defensor público ou dativo para apresentar defesa. INDEFIRO a expedição de ofício para fins de obtenção das CACs e FACs, eis que tal diligência é incumbência do MPF, titular da ação penal, que, para o exercício de suas atribuições, conforme dispõe o art. 8º, II, da LC 75/93, poderá requisitar informações e documentos de autoridades da Administração Pública direta e indireta. Na mesma linha, dispõe o art. 47 do CPP que o Ministério Público, se julgar necessária a obtenção de documentos ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devem ou possam fornecê-los. Nesse sentido: 1. O Ministério Público Federal é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel constitucional (arts. 129, VIII, da Constituição Federal; art. 7º, II, da Lei Complementar n. 75/1993; e art. 47 do Código de Processo Penal). 2. Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência. Precedentes. 3. Na espécie dos autos, a diligência consistia na requisição de certidão de antecedentes criminais. Entretanto, o Parquet não demonstrou a incapacidade de praticar o ato. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (STJ - Quinta Turma - RMS 37223/ES - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Data do julgamento: 15/03/2016 - DJe 28/03/2016). Do mesmo modo, já decidiu a Corte Especial do E. TRF1 no julgamento do Agravo Regimental na Correição Parcial n. 2013/01124-MT. Caso haja negativa de fornecimento dos documentos, poderá haver determinação judicial para seu fornecimento. Apresentada resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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