Procedimento Comum Cível 0004559-50.2006.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004559-50.2006.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004559-50.2006.4.01.3807/MG AUTOR: ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE (OAB MG091789) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO DESPACHO/DECISÃO Foi expedido precatório em favor da parte autora, com destaque dos honorários contratuais, no Evento 100 – PRECATÓRIO2. Após, a parte autora, ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO, cedeu o crédito referente ao valor principal no precatório (Evento 100 – PRECATÓRIO2) a PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), conforme escritura pública de cessão de direitos creditório no Evento 115 – ESCRITURA2. É o relato. Estabelece o § 13 do art. 100 da CF/88, in verbis: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”. Nos termos do § 14 do aludido dispositivo constitucional, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Estabelece o § 1º do art. 20 da Resolução CJF 822/2023 que “caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento”. Devem ser observadas as seguintes regras da referida Resolução, in verbis: Art. 8º (...) § 2º É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o) nos campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. (Renumerado pela Resolução n. 957, de 20 de maio de 2025) Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025 § 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Registro, ainda, que a validade da cessão do crédito independe de decisão judicial, mas apenas da presença dos requisitos legais para a validade dos negócios jurídicos em geral, conforme art. 104 do CC/02. Todavia, para fins de eficácia da cessão, impõe a apreciação do juízo da execução, para oportuna informação ao tribunal e ao devedor. No presente caso, a cessão do crédito é válida, tratando-se de direito disponível titularizado pelo(a)(s) cedente(s), firmado por quem de direito, conforme escritura pública de cessão de direitos creditório, como acima exposto. Portanto, DEFIRO a cessão do crédito indicado no precatório no Evento 100 – PRECATÓRIO2, referente ao valor principal de titularidade de ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO em favor do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), ressaltando que a cessão não engloba o valor dos honorários contratuais. Comunique-se ao Tribunal a respeito da cessão do crédito de titularidade de ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO, referente ao valor principal informando no precatório (Evento 100), a fim de que o valor seja bloqueado e, oportunamente, disponibilizado em conta judicial, a fim de que seja levantado pelo(a) cessionário(a). Após, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s), devendo ser intimado(a) o(a) cessionário(a) para apresentar os dados bancários para transferência. A procuradora, Dra. Viviane Barbosa de Andrade, também deverá apresentar os dados bancários para transferência dos honorários contratuais. Depositado(s) o(s) valor(es), fica desde já autorizada a expedição de ofício para transferência do(s) valor(es), desde que a conta indicada esteja em nome do titular do crédito, ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação. Eventuais retenções (imposto de renda e PSS) devem ocorrer na forma da lei em nome do beneficiário originário (cedente). Por fim, efetuados os levantamentos, conclusos para extinção. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004559-50.2006.4.01.3807/MG AUTOR: ETELVINA FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): VIVIANE BARBOSA DE ANDRADE (OAB MG091789) DESPACHO/DECISÃO Através da petição de Evento 115 – PET1, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) manifestou-se nos autos advertindo que firmou contrato de Cessão de Crédito com a parte autora, Sra. Etelvina Ferreira Dos Santos Pinheiro. Fez juntada de ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (Evento 115 – ESCRITURA2). Ao final, requer: “1. Juntada dos Instrumentos de Cessão de Crédito, comprovando sua realização; 2. Juntada do comprovante de pagamento ao cedente, comprovando o cumprimento do quanto estabelecido no instrumento de cessão; 3. A expedição de ofício ao Setor de Precatórios da Justiça Federal determinando a conversão do levantamento à Ordem do Juízo, nos termos do artigo 20 §2º da Resolução 822/23 do CJF. 4. Seja a cessão informada homologada em todos os seus termos de modo a produzir os efeitos seguintes: a. Caso não haja decote dos honorários contratuais, seja o advogado do autor, ora cedente, intimado para que apresente o contrato de honorários; b. Estando destacados, seja determinada a expedição de alvará de levantamento no percentual destacado, em nome do advogado ou sociedade de advogados. c. Em qualquer caso, seja expedido alvará de levantamento do saldo em nome de: Precato-IV Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados; 5. Requer, ainda, o cadastro e anotação do Cessionário como Terceiro Interessado, associando-lhe os patronos MARIANA MORTAGO OAB/SP 219.388 e AIRTON CENA DA SILVA OAB/SP 413.902, ambos com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1188. 13º andar. Jardim Paulistano, CEP 01451-001, São Paulo-Capital e que todas as publicações e intimações sejam a eles endereçadas, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 e parágrafos”. À Secretaria: retifique-se a autuação para incluir no presente feito, na qualidade de terceiro interessado, o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) e seu(s) respectivo(s) procurador(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido formulado no Evento 115 – PET1 e documentos acostados. Concomitantemente, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para ciência do processado/requerer o que entender de direito, também no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime(m)-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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