Procedimento do Juizado Especial Cível 6000575-82.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000575-82.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000575-82.2024.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR ALMEIDA VIEIRA (OAB MG206072) ADVOGADO(A): LUCIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG160575) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA (OAB MG155809) ADVOGADO(A): MATEUS FREITAS GONCALVES (OAB MG174398) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural em favor de PEDRO RODRIGUES DA SILVA, com RMI e RMA no valor de um salário-mínimo, DIB em 06/10/2023 (DER ? fls. 01 e 239 do evento 1, PROCADM8), e DIP em 01/05/2025. b) condenar a autarquia previdenciária ré a pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, observada a prescrição quinquenal, a ser pagas mediante expedição de Precatório/RPV, acrescidas, até 08/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 09/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício concedido, observando os parâmetros fixados acima, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença, implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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