Execução Fiscal 0000090-52.2015.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000090-52.2015.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/03/2023, 09:47

Documento (Certidão)

28/03/2023, 09:47

Decurso de Prazo

13/03/2023, 00:01

Publicação

12/03/2023, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2023, 16:01

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000090-52.2015.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ANDREZA MACHADO PIMENTA SENTENÇA I – As execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais deverão respeitar o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, nos termos da Lei 12.514/2011, art. 8º(1). Destarte, decreto a extinção do processo, sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, IV. II – Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Custas, ex lege. III – Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. IV – Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Passos/MG. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal 1 “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente)”.

19/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2023, 10:13

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 11:49

Decurso de Prazo

19/07/2022, 05:11

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 16:35

Documento (Certidão)

14/06/2022, 16:35

Expedida/Certificada

14/06/2022, 16:35